Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2018

Autoria: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4154/2019

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Processo Administrativo Federal para estabelecer a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro e a contagem dos prazos apenas em dias úteis.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados

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22 10
SIM NÃO
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Resultado apurado em 04/08/2020 às 10h26

Identificação:
PLS 35/2018
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 01(folha) numerada)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 10 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
19/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h35min, relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 77/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
04/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de Redação nsº 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha. Anexei o Texto Final do PLS nº 35, de 2018. Anexei o Ofício nº 165/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.11).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
12/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 15 e 16).
Identificação:
OFSF 569/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 569, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.19 e 20). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLS 35/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 569, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.19 e 20). À COARQ.
Identificação:
PLS 35/2018
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
19/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 01(folha) numerada)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 10 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
19/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h35min, relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta.
Identificação:
P.S 77/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
04/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de Redação nsº 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha. Anexei o Texto Final do PLS nº 35, de 2018. Anexei o Ofício nº 165/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.11).
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2019 Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 106
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/07/2019 Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação o Ofício n° 165, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
05/07/2019 Publicado no DSF Páginas 218-227 - DSF nº 99
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de Redação nsº 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha.
Anexei o Texto Final do PLS nº 35, de 2018.
Anexei o Ofício nº 165/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.11).
07/02/2018 Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 01(folha) numerada)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 35/2018 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 04/07/2019 Aprovada - SF-CCJ - 04/07/2019
EMENDA 2 / CCJ - PLS 35/2018 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 04/07/2019 Aprovada - SF-CCJ - 04/07/2019
EMENDA 3 / CCJ - PLS 35/2018 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CCJ 04/07/2019 Aprovada - SF-CCJ - 04/07/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/02/2018
Despacho:
06/02/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 04/07/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/02/2018 - 19/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/07/2019 - 12/07/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, NORMAS, ESTABELECIMENTO, CONTAGEM, SUSPENSÃO, PRAZO, ATO PROCESSUAL, DIA UTIL, RECESSO.
Observações:
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL.
19/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 569, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.19 e 20).
À COARQ.
OFSF 569/2019
Autógrafo - PLS 35/2018
15/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.18).
15/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 106
15/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
12/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 15 e 16).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
05/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 165, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 100
05/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
04/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
04/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de Redação nsº 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha.
Anexei o Texto Final do PLS nº 35, de 2018.
Anexei o Ofício nº 165/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.11).
Publicado no DSF Páginas 218-227 - DSF nº 99
P.S 77/2019 - CCJ
31/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h35min, relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
26/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 10 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
20/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/02/2018.
Último dia: 19/02/2018.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante a CCJ.
06/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 01(folha) numerada)
Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 2
Avulso inicial da matéria
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 06/02/2018.