Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 6, de 2018

Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Natureza
Informações

Ementa:
Requer ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 117, §1º, da Lei nº 13.408, de 2016, que encaminhe a esta Comissão do Senado Federal, no prazo máximo de sessenta dias, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do projeto de lei (PLS 494/2013) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os alimentos para dietas com restrição de carboidratos, de gorduras, de proteínas ou de sódio e os alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno desses alimentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
27/02/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 12:11

Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Requer ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 117, §1º, da Lei nº 13.408, de 2016, que encaminhe a esta Comissão do Senado Federal, no prazo máximo de sessenta dias, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do projeto de lei (PLS 494/2013) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os alimentos para dietas com restrição de carboidratos, de gorduras, de proteínas ou de sódio e os alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno desses alimentos.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2018 - CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
27/02/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2018 - CAE. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, EXECUTIVO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ESTIMATIVA, EFEITO, ORÇAMENTO, FINANÇAS PUBLICAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS, SAUDE, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, ALIMENTOS, UTILIZAÇÃO, DIETA, NUTRIÇÃO, SODIO, AÇUCAR.
27/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2018 - CAE.
Requerimento
Listagem ou relatório descritivo
20/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 13:29.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 20:40