Projeto de Lei do Senado n° 48, de 2018
Autoria: Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 9942/2018
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
Explicação da Ementa: Insere no CDC as ações de telemarketing ativo intensivo, reiterado e que impossibilitam o bloqueio pelo cidadão como práticas abusivas, que configuram infração administrativa sujeita a multa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 03/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 48/2018
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 20/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador ARMANDO MONTEIRO pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/03/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- P.S 6/2018 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 15/03/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CTFC - PLS 48/2018
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 14/03/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 15/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 3ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 15/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 310/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 48, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 310, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 48/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 310, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 187 - DSF nº 34 | Encerrou-se no dia 26 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 20/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 46-47 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação o Memo. nº 11/2018/CTFC, comunicando a aprovação da matéria com duas emendas, em decisão terminativa. Concluída a instrução da matéria. Fica aberto do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 136-147 - DSF nº 26 | Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Relator; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião. Juntados o parecer da CTFC (fls. 10 a 15), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17), decisão da Comissão (fl. 18); Emenda nº 2/CTFC (fls. 19 e 20); Texto Final (fl. 21 a 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23). ************* Retificado em 15/03/2018************* Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Relator. Juntados: Parecer da CTFC (fls. 10 a 15); Lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17); Texto Final (fl. 18 a 19); Decisão da Comissão (fl. 20); Emenda nº 1/CTFC (fls. 21 e 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23). À SLSF. |
| 21/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CTFC - PLS 48/2018 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | 14/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 14/03/2018 |
| EMENDA 2 / CTFC - PLS 48/2018 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 15/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 14/03/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/02/2018
- Despacho:
- 20/02/2018 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 14/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/02/2018 - 28/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/03/2018 - 26/03/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACRESCIMO, HIPOTESE, ABUSO, SERVIÇO, TELEMARKETING.
- Observações:
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 03/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 310, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32).
- OFSF 310/2018
- Autógrafo - PLS 48/2018
- 28/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 28 e 29).
- 27/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 26 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 187 - DSF nº 34
- 27/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 26/03/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/03/2018 a 26/03/2018. Perante a Mesa.
- 19/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 19/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Memo. nº 11/2018/CTFC, comunicando a aprovação da matéria com duas emendas, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria.
Fica aberto do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 46-47 - DSF nº 28
- 19/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/03/2018 a 26/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 15/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Relator; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 10 a 15), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17), decisão da Comissão (fl. 18); Emenda nº 2/CTFC (fls. 19 e 20); Texto Final (fl. 21 a 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23).
************* Retificado em 15/03/2018*************
Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Relator.
Juntados: Parecer da CTFC (fls. 10 a 15); Lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17); Texto Final (fl. 18 a 19); Decisão da Comissão (fl. 20); Emenda nº 1/CTFC (fls. 21 e 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 136-147 - DSF nº 26
- P.S 6/2018 - CTFC
- 14/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador ARMANDO MONTEIRO pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- 09/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/03/2018.
- 07/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/03/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 06/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador ARMANDO MONTEIRO pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/03/2018.
- 28/02/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, sem apresentação de emendas, o Projeto é distribuído ao Senador Armando Monteiro, para relatoria.
- 22/02/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 22.02.2018
Último dia: 28.02.2018
- 21/02/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 20/02/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante a CTFC.
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 9
- Avulso inicial da matéria
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante à (ao) CTFC.
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 20/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:48
