Autoria: Senador Roberto Muniz (PP/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9942/2018

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.

Explicação da Ementa:
Insere no CDC as ações de telemarketing ativo intensivo, reiterado e que impossibilitam o bloqueio pelo cidadão como práticas abusivas, que configuram infração administrativa sujeita a multa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
03/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/01/2019 às 09:44

Identificação:
PLS 48/2018
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador ARMANDO MONTEIRO pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
EMENDA 1 / CTFC - PLS 48/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 3ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 6/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
15/03/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Relator; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião. Juntados o parecer da CTFC (fls. 10 a 15), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17), decisão da Comissão (fl. 18); Emenda nº 2/CTFC (fls. 19 e 20); Texto Final (fl. 21 a 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23). ************* Retificado em 15/03/2018************* Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Relator. Juntados: Parecer da CTFC (fls. 10 a 15); Lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17); Texto Final (fl. 18 a 19); Decisão da Comissão (fl. 20); Emenda nº 1/CTFC (fls. 21 e 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23). À SLSF.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Identificação:
OFSF 310/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 48, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 310, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32).
Identificação:
Autógrafo - PLS 48/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 310, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32).
Identificação:
PLS 48/2018
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Identificação:
Autógrafo - PLS 48/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 310, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador ARMANDO MONTEIRO pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 6/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
15/03/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Relator; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião. Juntados o parecer da CTFC (fls. 10 a 15), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17), decisão da Comissão (fl. 18); Emenda nº 2/CTFC (fls. 19 e 20); Texto Final (fl. 21 a 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23). ************* Retificado em 15/03/2018************* Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Relator. Juntados: Parecer da CTFC (fls. 10 a 15); Lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17); Texto Final (fl. 18 a 19); Decisão da Comissão (fl. 20); Emenda nº 1/CTFC (fls. 21 e 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23). À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2018 Publicado no DSF Páginas 187 - DSF nº 34
Encerrou-se no dia 26 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
20/03/2018 Publicado no DSF Páginas 46-47 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação o Memo. nº 11/2018/CTFC, comunicando a aprovação da matéria com duas emendas, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria.
Fica aberto do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 136-147 - DSF nº 26
Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Relator; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 10 a 15), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17), decisão da Comissão (fl. 18); Emenda nº 2/CTFC (fls. 19 e 20); Texto Final (fl. 21 a 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23).
************* Retificado em 15/03/2018*************
Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Relator.
Juntados: Parecer da CTFC (fls. 10 a 15); Lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17); Texto Final (fl. 18 a 19); Decisão da Comissão (fl. 20); Emenda nº 1/CTFC (fls. 21 e 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23).
À SLSF.
21/02/2018 Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CTFC - PLS 48/2018 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CTFC 14/03/2018 Aprovada - SF-CTFC - 15/03/2018
EMENDA 2 / CTFC - PLS 48/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CTFC 15/03/2018 Aprovada - SF-CTFC - 15/03/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACRESCIMO, HIPOTESE, ABUSO, SERVIÇO, TELEMARKETING.
Observações:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/02/2018
Despacho:
20/02/2018 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 14/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/02/2018 - 28/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/03/2018 - 26/03/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h17
03/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 310, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32).
OFSF 310/2018
Autógrafo - PLS 48/2018
28/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 28 e 29).
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 26 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 187 - DSF nº 34
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/03/2018 às 19h20
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/03/2018 às 16h13
26/03/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/03/2018 às 9h46
19/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 19/03/2018 às 18h27
19/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Memo. nº 11/2018/CTFC, comunicando a aprovação da matéria com duas emendas, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria.
Fica aberto do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 46-47 - DSF nº 28
19/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/03/2018 a 26/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/03/2018 às 15h53
15/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Relator; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 10 a 15), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17), decisão da Comissão (fl. 18); Emenda nº 2/CTFC (fls. 19 e 20); Texto Final (fl. 21 a 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23).
************* Retificado em 15/03/2018*************
Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Relator.
Juntados: Parecer da CTFC (fls. 10 a 15); Lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17); Texto Final (fl. 18 a 19); Decisão da Comissão (fl. 20); Emenda nº 1/CTFC (fls. 21 e 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23).
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 136-147 - DSF nº 26
P.S 6/2018 - CTFC
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/03/2018 às 19h04
14/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador ARMANDO MONTEIRO pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
09/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/03/2018.
07/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 07/03/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador ARMANDO MONTEIRO pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
02/03/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/03/2018.
28/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, sem apresentação de emendas, o Projeto é distribuído ao Senador Armando Monteiro, para relatoria.
22/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 22.02.2018
Último dia: 28.02.2018
21/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura do prazo para recebimento de emendas.
20/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 9
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 21/02/2018 às 12h10
20/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante à (ao) CTFC.
20/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 20/02/2018.