Projeto de Lei do Senado n° 47, de 2018
Autoria: Senador José Pimentel (PT/CE)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.
Explicação da Ementa: Caracteriza como abusivo condicionar a concessão de descontos em medicamentos ao prévio cadastramento do consumidor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 47/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 19/02/2018
- Descrição/Ementa
- Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 01/07/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador ROGÉRIO CARVALHO pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 72/2018
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2018, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômico, além da Comissão constante do despacho inicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 72/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72, de 2018, do Senador Otto Alencar, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 703/2019
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS nº 47/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 703, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 703, de 2019, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 15/08/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa do processado do PLS 47/2018 à Secretaria-Geral da Mesa para que se dê prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Otto Alencar, de audiência da CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 123-124 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 703, de 2019, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 168-169 - DSF nº 18 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72, de 2018, do Senador Otto Alencar, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/02/2018
- Despacho:
- 20/02/2018 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 21/12/2022)
- Prazos:
- 22/02/2018 - 28/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ABUSO, OFERTA, DESCONTO, MEDICAMENTO, EXIGENCIA, CADASTRO, CONSUMIDOR.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 703, de 2019, do Senador Otto Alencar, que solicita audiência da CAE.
- 20/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 703, de 2019, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita que sobre a presente matéria, além do
constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 123-124 - DSF nº 120
- Avulso de requerimento
- 15/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Otto Alencar, que solicita audiência da CAE.
- 15/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício nº SF/633/2019, que solicita encaminhamento do processado para a Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento de oitiva da CAE, de autoria do Senador OTTO ALENCAR, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
- 04/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao relator, Senador ROGÉRIO CARVALHO, para reexame. O processado físico permanece na CTFC.
- 01/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador ROGÉRIO CARVALHO pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/03/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 02/01/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 28/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o Requerimento nº 72, de 2018, fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2018, retorna ao exame da CTFC, em decisão terminativa.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 72, de 2018, do Senador Otto Alencar, que solicita a audiência da CAE.
- 05/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72, de 2018, do Senador Otto Alencar, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 168-169 - DSF nº 18
- Avulso de requerimento
- 05/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Otto Alencar, de audiência da CAE.
- 28/02/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, sem apresentação de emendas, é recebido o OF. SF/199/2018, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Otto Alencar, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante no despacho. (fls. 04 e 05).
À SLSF, para as devidas providências.
- 22/02/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 22.02.2018
Último dia: 28.02.2018
- 21/02/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 20/02/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante a CTFC.
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 9
- Avulso inicial da matéria
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante à (ao) CTFC.
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 20/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:38
