Projeto de Lei do Senado n° 47, de 2018

Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.

Explicação da Ementa:
Caracteriza como abusivo condicionar a concessão de descontos em medicamentos ao prévio cadastramento do consumidor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 47/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
19/02/2018
Descrição/Ementa
Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
01/07/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador ROGÉRIO CARVALHO pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 72/2018
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2018, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômico, além da Comissão constante do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 703/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
15/08/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS nº 47/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 703, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 703, de 2019, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos E... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
15/08/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa do processado do PLS 47/2018 à Secretaria-Geral da Mesa para que se dê prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Otto Alencar, de audiência da CAE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2019 Publicado no DSF Páginas 123-124 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 703, de 2019, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita que sobre a presente matéria, além do
constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/03/2018 Publicado no DSF Páginas 168-169 - DSF nº 18
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72, de 2018, do Senador Otto Alencar, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/02/2018 Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/02/2018
Despacho:
20/02/2018 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Rogério Carvalho (encerrado em 21/12/2022)
Prazos:
22/02/2018 - 28/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ABUSO, OFERTA, DESCONTO, MEDICAMENTO, EXIGENCIA, CADASTRO, CONSUMIDOR.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 703, de 2019, do Senador Otto Alencar, que solicita audiência da CAE.
20/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 703, de 2019, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita que sobre a presente matéria, além do
constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 123-124 - DSF nº 120
Avulso de requerimento
15/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Otto Alencar, que solicita audiência da CAE.
15/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício nº SF/633/2019, que solicita encaminhamento do processado para a Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento de oitiva da CAE, de autoria do Senador OTTO ALENCAR, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
04/07/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador ROGÉRIO CARVALHO, para reexame. O processado físico permanece na CTFC.
01/07/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador ROGÉRIO CARVALHO pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
28/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
02/01/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
28/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o Requerimento nº 72, de 2018, fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2018, retorna ao exame da CTFC, em decisão terminativa.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 72, de 2018, do Senador Otto Alencar, que solicita a audiência da CAE.
05/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72, de 2018, do Senador Otto Alencar, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 168-169 - DSF nº 18
Avulso de requerimento
05/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Otto Alencar, de audiência da CAE.
28/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo regimental, sem apresentação de emendas, é recebido o OF. SF/199/2018, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Otto Alencar, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante no despacho. (fls. 04 e 05).
À SLSF, para as devidas providências.
22/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 22.02.2018
Último dia: 28.02.2018
21/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura do prazo para recebimento de emendas.
20/02/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante a CTFC.
20/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 9
Avulso inicial da matéria
20/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante à (ao) CTFC.
20/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 20/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:38