Projeto de Lei do Senado n° 53, de 2018

Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui programa de concessão de créditos da União, denominado “Nota Azul”, para incentivar a pessoa física que adquirir mercadorias ou tomar serviços a solicitar a emissão de documento fiscal.

Explicação da Ementa:
Institui o programa "Nota Azul", que concede abatimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a quem exigir a emissão de documento fiscal pelo fornecedor de mercadoria ou serviço. Altera a Lei nº 7.713/1988, para prever isenção do imposto de renda sobre valores pagos em espécie pela União, no âmbito de programas de estímulo à solicitação de documento fiscal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 53/2018
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Institui programa de concessão de créditos da União, denominado “Nota Azul”, para incentivar a pessoa física que adquirir mercadorias ou tomar serviços a solicitar a emissão de documento fiscal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2018 Publicado no DSF Páginas 202-212 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/02/2018
Despacho:
20/02/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 24/05/2018 - Redistribuição)
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 18/05/2020 - Redistribuição)
  • Senador Reguffe (encerrado em 16/03/2022 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
22/02/2018 - 28/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, CONCESSÃO, CREDITOS, INCENTIVO, PESSOA FISICA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, TOMADOR DE SERVIÇO, EXIGENCIA, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/03/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Reguffe, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/03/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
18/05/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
08/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
01/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
22/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 22/02/2018
Último dia: 28/02/2018
21/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
20/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante a CAE.
20/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 202-212 - DSF nº 9
PLS 53/2018
Avulso inicial da matéria
20/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante à (ao) CAE.
20/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 20/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:07