Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2018

Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o crime de saque ou manuseio de arma de fogo com o intuito de reagir a abordagem de agente público devidamente identificado.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer que é crime sacar ou, de qualquer forma, manusear arma de fogo, para reagir a abordagem de agente público, civil ou militar. O tipo penal é definido como próprio ao detentor de certificado de registro ou porte.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último estado:
09/07/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-06-26 às 13:48

Identificação:
PLS 54/2018
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o crime de saque ou manuseio de arma de fogo com o intuito de reagir a abordagem de agente público devidamente identificado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2018 Publicado no DSF Páginas 213-217 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
20/02/2018
Despacho:
20/02/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
22/02/2018 - 28/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, TIPICIDADE, CRIME, PORTE DE ARMA, RESISTENCIA, FISCALIZAÇÃO, COMINAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MULTA.
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
09/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/02/2018.
Último dia: 28/02/2018.
21/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante a CCJ.
20/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 213-217 - DSF nº 9
PLS 54/2018
Avulso inicial da matéria
20/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
20/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 20/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:49