Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

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Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 15 de 20/03/2018
Último local:
10/04/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/03/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
8 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/04/2018 às 00:01

Data:
20/12/2017
Tipo:
PDS 5/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
Data:
23/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF. (Prazo para recebimento de emendas: de 26/02/2018 a 02/03/2018)
Data:
27/02/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 54/2018, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a presente matérias, nos termos do art. 336, II do RISF. Será cumprida a deliberação do Plenário.
Observação:
RQS 54/2018
Data:
28/02/2018
Tipo:
RQS 54/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requerem, nos termos do art. 336, II do RISF, urgência para o PDS 5/2018.
Data:
01/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data:
01/03/2018
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 21, de 2018-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CRE, que conclui pela aprovação do projeto. A Presidência suspende a apreciação da matéria.
Observação:
Parecer nº 21, de 2018-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CRE.
Data:
21/03/2018
Tipo:
MPSF 20/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 263, de 21/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 15/18 (fls. 28 e 29). Remetido Ofício SF n.º 264, de 21/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 15/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 30). Remetido Ofício SF n.º 265, de 21/03/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 15/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 31).
Observação:
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°15 , de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2018).
Data:
21/03/2018
Tipo:
OFSF 263/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 263, de 21/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 15/18 (fls. 28 e 29). Remetido Ofício SF n.º 264, de 21/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 15/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 30). Remetido Ofício SF n.º 265, de 21/03/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 15/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 31).
Observação:
Encaminha a Mensagem n°20 , de 2018 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 15 , de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2018).
Data:
21/03/2018
Tipo:
OFSF 264/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 263, de 21/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 15/18 (fls. 28 e 29). Remetido Ofício SF n.º 264, de 21/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 15/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 30). Remetido Ofício SF n.º 265, de 21/03/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 15/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 31).
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 15 , de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2018).
Data:
21/03/2018
Tipo:
OFSF 265/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 263, de 21/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 15/18 (fls. 28 e 29). Remetido Ofício SF n.º 264, de 21/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 15/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 30). Remetido Ofício SF n.º 265, de 21/03/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 15/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 31).
Observação:
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 15, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2018).
Data:
21/03/2018
Tipo:
Autógrafo - PDS 5/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 263, de 21/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 15/18 (fls. 28 e 29). Remetido Ofício SF n.º 264, de 21/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 15/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 30). Remetido Ofício SF n.º 265, de 21/03/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 15/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 31).
Observação:
Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 42-43 - BAP nº 20
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias e Roberto Requião.
À promulgação.
02/03/2018 Publicado no DSF Páginas 112-116 - BAP nº 16
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 21, de 2018-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CRE, que conclui pela aprovação do projeto.
A Presidência suspende a apreciação da matéria.
02/03/2018 Publicado no DSF Páginas 23 - BAP nº 16
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 21, de 2018-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CRE, que conclui pela aprovação do projeto.
A Presidência suspende a apreciação da matéria.
01/03/2018 Publicado no DCN Páginas 69 - BAP nº 14
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.02.2018.
Matéria retirada da pauta do dia 28.02.2018
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 01.03.2018, em urgência, nos termos do Requerimento nº 54, de 2018.
28/02/2018 Publicado no DCN Páginas 366-367 - BAP nº 14
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
28/02/2018 Publicado no DCN Páginas 366-367 - BAP nº 14
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.02.2018, em urgência, nos termos do Requerimento nº 54, de 2018.
28/02/2018 Publicado no DCN Páginas 366-367 - BAP nº 14
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.02.2018.
Matéria retirada da pauta do dia 28.02.2018
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 01.03.2018, em urgência, nos termos do Requerimento nº 54, de 2018.
Data de Leitura:
23/02/2018
Número na Câmara:
PDC 424/2016
Origem externa:
MSG 338/2016
Norma jurídica gerada:
DLG-000015 de 2018
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEREO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Prazos:
26/02/2018 - 02/03/2018: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 06/03/2018 - Discussão, em turno único
Em 01/03/2018 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 27/02/2018 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 54, de 2018, de urgência.)
10/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
03/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 008, de 22/03/18, pág. 00052.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/04/2018 às 9h38
21/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 263, de 21/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 15/18 (fls. 28 e 29).
Remetido Ofício SF n.º 264, de 21/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 15/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 30).
Remetido Ofício SF n.º 265, de 21/03/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 15/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 31).
MPSF 20/2018
OFSF 263/2018
OFSF 264/2018
OFSF 265/2018
Autógrafo - PDS 5/2018
21/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 15 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2018 - Seção I - pág. 5.
Promulgado em 20/03/2018.
08/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 25).
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias e Roberto Requião.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 42-43 - BAP nº 20
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/03/2018 às 8h31
05/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.03.2018, em urgência, nos termos do Requerimento nº 54, de 2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 06.03.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 07.03.2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2018 às 19h06
01/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 21, de 2018-PLEN-SF, de Plenário, em substituição à CRE, que conclui pela aprovação do projeto.
A Presidência suspende a apreciação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 112-116 - BAP nº 16
Publicado no DSF Páginas 23 - BAP nº 16
Avulso de parecer
27/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.02.2018.
Matéria retirada da pauta do dia 28.02.2018
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 01.03.2018, em urgência, nos termos do Requerimento nº 54, de 2018.
Publicado no DCN Páginas 69 - BAP nº 14
Publicado no DCN Páginas 366-367 - BAP nº 14
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/03/2018 às 14h01
27/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 54/2018, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência para a presente matérias, nos termos do art. 336, II do RISF.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Avulso de requerimento
27/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.02.2018, em urgência, nos termos do Requerimento nº 54, de 2018.
Publicado no DCN Páginas 366-367 - BAP nº 14
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/02/2018 às 21h30
27/02/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encaminhado à SLSF a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/02/2018 às 19h59
26/02/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 26/02/2018
Último dia: 02/03/2018
23/02/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
23/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, RISF.
(Prazo para recebimento de emendas: de 26/02/2018 a 02/03/2018)
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 23/02/2018 às 17h34
22/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DCN Páginas 366-367 - BAP nº 14
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/02/2018 às 12h13
20/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 20/12/2017 17:38