Projeto de Lei do Senado n° 59, de 2018 (Complementar)
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para suprimir exceções à vedação de operações de crédito entre entes da Federação.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para suprimir as hipóteses em que se admite a realização de operação de crédito entre entes da federação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 59/2018
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 27/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para suprimir exceções à vedação de operações de crédito entre entes da Federação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 59/2018
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 20/08/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/08/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, anexada ao processado à fl. 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 104/2019 - CAE
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 10/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de instruir o PLS 59/2018 e o PLP 137/2019.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 10/09/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento aprovado
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 10/09/2019, foi aprovado o requerimento nº 104/2019-CAE, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLS 59/2018, com a particip... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/07/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-7). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2019
- Descrição/Ementa
- Nota técnica de parecer favorável ao PLS 59/2018.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 335-339 - DSF nº 14 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 59/2018 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CAE | 20/08/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/02/2018
- Despacho:
- 27/02/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 12/04/2019 - Redistribuição)
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, OPERAÇÃO OFICIAL DE CREDITO, EMPRESTIMO, AMBITO, CREDOR, ENTE FEDERADO, DEVEDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/09/2019, foi aprovado o requerimento nº 104/2019-CAE, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho, o qual requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLS 59/2018, com a participação do Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário do Tesouro Nacional.
A apreciação da matéria fica adiada.
Cópia do requerimento anexado ao processado (fl. 11). - Requerimento
- 05/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2019.
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/08/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, anexada ao processado à fl. 10.
- EMENDA 1 - PLS 59/2018
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 15/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
- 11/07/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-7).
- Relatório Legislativo
- 05/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 12/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
- 03/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
- 28/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 335-339 - DSF nº 14
- Avulso inicial da matéria
- 27/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 27/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:08