Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de aplicação de percentual da arrecadação de receitas com multas de trânsito nas despesas com engenharia de campo que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que pelo menos 50% da receita arrecadada com multas de trânsito será aplicada em despesas de engenharia para melhoria da malha viária.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/03/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/11/2018 às 06:21

Identificação:
PLS 61/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de aplicação de percentual da arrecadação de receitas com multas de trânsito nas despesas com engenharia de campo que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
PLS 61/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de aplicação de percentual da arrecadação de receitas com multas de trânsito nas despesas com engenharia de campo que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/02/2018 Publicado no DSF Páginas 345-349 - DSF nº 14
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, MULTA, TRANSITO, INVESTIMENTO, COBERTURA, DESPESA PUBLICA, RODOVIA, CALÇADA, VIADUTO, PAVIMENTAÇÃO.
Data de Leitura:
27/02/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
01/03/2018 - 07/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/03/2018.
Último dia: 07/03/2018.
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 345-349 - DSF nº 14
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/02/2018 às 10h28
27/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2018 a 07/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
27/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 27/02/2018.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)