Autoria: Senador Eduardo Braga (PMDB/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.


Explicação da Ementa:
Determina a construção de estabelecimentos penais em municípios com mais de 500000 habitantes para cumprimento de pena em regime semiaberto pela prática de crime sem violência ou grave ameaça; impõe à União o repasse de verbas do Fundo Penitenciário Nacional para o custeio de tais obras.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Valdir Raupp
Último local:
18/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/04/2018 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 14:49

Data:
22/02/2018
Tipo:
PLS 63/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.
Data:
28/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 03(três) folhas numeradas)
Data:
28/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h50min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 203-207 - BAP nº 15
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 03(três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
28/02/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSTRUÇÃO, COLONIA PENAL, COLONIA AGRICOLA, MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REGIME SEMIABERTO, CONDENADO, AUSENCIA,VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp
Prazos:
02/03/2018 - 08/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
06/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h50min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
09/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/03/2018.
Último dia: 08/03/2018.
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 03(três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 203-207 - BAP nº 15
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/02/2018 às 18h56
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 28/02/2018.