Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.

Explicação da Ementa:
Determina a construção de estabelecimentos penais em municípios com mais de 500000 habitantes para cumprimento de pena em regime semiaberto pela prática de crime sem violência ou grave ameaça; impõe à União o repasse de verbas do Fundo Penitenciário Nacional para o custeio de tais obras.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/06/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/06/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

72 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/10/2018 às 21:07

Identificação:
PLS 63/2018
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 03(três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
28/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h50min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 71/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp. Anexei o Ofício nº 79/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 13).
Identificação:
OFSF 872/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 63 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 872, de 20/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Identificação:
Autógrafo - PLS 63/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 872, de 20/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Identificação:
Autógrafo - PLS 63/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
26/07/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.
Identificação:
PLS 63/2018
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/02/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 03(três) folhas numeradas)
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 13).
Identificação:
Autógrafo - PLS 63/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 872, de 20/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Identificação:
Autógrafo - PLS 63/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
26/07/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exclusivamente para cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto por condenados por crime cometido sem violência ou grave ameaça.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
28/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h50min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 71/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp. Anexei o Ofício nº 79/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10).
Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2018 Publicado no DSF Páginas 308 - DSF nº 88
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
07/06/2018 Publicado no DSF Páginas 299-306 - DSF nº 81
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp.
Anexei o Ofício nº 79/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10).
07/06/2018 Publicado no DSF Páginas 118-119 - DSF nº 81
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/06/2018 a 14/06/2018. Perante a/o Mesa.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 203-207 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 03(três) folhas numeradas)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSTRUÇÃO, COLONIA PENAL, COLONIA AGRICOLA, MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REGIME SEMIABERTO, CONDENADO, AUSENCIA,VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/02/2018
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 06/06/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/03/2018 - 08/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/06/2018 - 14/06/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 872, de 20/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
OFSF 872/2018
Autógrafo - PLS 63/2018
18/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl.15).
15/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 308 - DSF nº 88
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/06/2018 às 11h42
15/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/06/2018 às 11h02
14/06/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 13).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/06/2018 às 8h29
08/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 11/06/2018 às 9h35
06/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebimento da proposição em epígrafe, com parecer publicado no Diário do Senado Federal, tendo em vista a conclusão da fase de instrução da matéria pela Comissão e sua deliberação em caráter terminativo nos termos do art. 91 do Regimento Interno. (Recebido por meio do Ofício nº 79/2018 - CCJ)
Fica aberto o o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/06/2018 às 12h27
06/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/06/2018 a 14/06/2018. Perante a/o Mesa.
Publicado no DSF Páginas 118-119 - DSF nº 81
06/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2018 às 11h36
06/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Valdir Raupp por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/06/2018 às 17h44
06/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp.
Anexei o Ofício nº 79/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10).
Publicado no DSF Páginas 299-306 - DSF nº 81
P.S 71/2018 - CCJ
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
06/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h50min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
09/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/03/2018.
Último dia: 08/03/2018.
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 03(três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 203-207 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/02/2018 às 18h56
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 28/02/2018.