Projeto de Lei do Senado n° 69, de 2018

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências, para estabelecer período mínimo de ausência de vínculo com empresas do setor regulado como condição para o exercício do cargo de Diretor.

Explicação da Ementa:
Determina que poderão exercer o cargo de Diretor os indicados que não tenham exercido cargo de direção ou função de direção em entidades reguladas pela ANS no período dos últimos três anos anteriores à data de sua indicação.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
28/09/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-05-11 às 04:36

Identificação:
PLS 69/2018
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências, para estabelecer período mínimo de ausência de vínculo com empresas do setor regulado como condição para o exercício do cargo de Diretor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/03/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 69, de 2018, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 04 a 07) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 69/2018
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências, para estabelecer período mínimo de ausência de vínculo com empresas do setor regulado como condição para o exercício do cargo de Diretor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/03/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 69, de 2018, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 04 a 07) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 258-262 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
28/02/2018
Despacho:
28/02/2018 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 28/09/2020 - Redistribuição)
Prazos:
02/03/2018 - 08/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS), ESTABELECIMENTO, PERIODO, PRAZO MINIMO, AUSENCIA, VINCULAÇÃO, EMPRESA, EXERCICIO, CARGO, FUNÇÃO, DIRETOR.
28/09/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Vanderlan Cardoso, para redistribuição.
13/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
30/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 69, de 2018, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 04 a 07)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
09/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
01/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/03/2018.
Último dia: 08/03/2018.
28/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante a CAS.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 258-262 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante à (ao) CAS.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 28/02/2018.