Medida Provisória n° 733, de 1994

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00733 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 5.075.000,00 (CINCO MILHÕES, SETENTA MIL REIS), PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 733/1994
Autor:
Presidência da República
Data:
29/11/1994
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00733 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 5.075.000,00 (CINCO MILHÕES, SETENTA MIL REIS), PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 733/1994
Origem externa:
MSG 1078/1994
Matérias relacionadas
MPV 791/1994
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), OBJETIVO, PROGRAMA, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/01/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 042, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 189 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/01/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
REMESSA MSG CN 010, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/01/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2245 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 01 PAG 0498.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/01/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2245 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 12 PAG 7876.
DCN 22 12 PAG 3639.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 29 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN COUTINHO
JORGE E ALUIZIO BEZERRA; PFL - CARLOS PATROCINIO; PPR -
JARBAS PASSARINHO; PSDB - JOAQUIM BEATO; PTB - JONAS
PINHEIRO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - CESAR
BANDEIRA; PMDB - PINHEIRO LANDIM; PPR - CARLOS AZAMBUJA;
PSDB - LAERTE BASTOS; PP - JOFRAN FREJAT; PDT - LUIZ
SALOMÃO; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E JOÃO CALMON; PFL - AIRTON
OLIVEIRA; PPR - LEVY DIAS; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO;
PTB - MARLUCE PINTO E DEP BLOCO - FATIMA PELAES; PMDB -
ARMANDO COSTA; PPR - FABIO MEIRELLES; PSDB - MUNHOZ DA
ROCHA; PP - COSTA FERREIRA; PDT - BETH AZIZE; PPS -
AUGUSTO CARVALHO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00733 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 30 11 PAG 18149).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:02