Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece medidas complementares para a prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
21/06/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/06/2018 - APROVADA

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Consulta pública encerrada
11 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/06/2018 às 23:36

Data:
07/03/2018
Tipo:
PLC 8/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.
Data:
07/03/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
10/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h20min o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
25/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Data:
25/04/2018
Tipo:
P.S 57/2018 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Data:
30/05/2018
Tipo:
RQS 387/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 312,,inciso II, e parágrafo único, iniciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018.
Data:
20/06/2018
Tipo:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 387, de 2018, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque e a Emenda nº 1 a 3 – CCJ. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ, ficando prejudicado o destaque. Aprovada a redação final. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 21/06/2018************* ...Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)...
Observação:
Parecer nº 119, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final das Emendas do Senado.
Data:
21/06/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
RQS 387/2018

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2018 Publicado no DSF Páginas 173 - BAP nº 62
Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 345-352 - BAP nº 53
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ.
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - BAP nº 53
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 133-137 - BAP nº 20
Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Data de Leitura:
07/03/2018
Número na Câmara:
PL 1530/2015
Origem externa:
PL 1530/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, FURTO, ROUBO, DESCAMINHO, CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME, DESCAMINHO, CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO SANITARIA, CRIAÇÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ADVERTENCIA, FORNECEDOR, CRIME, VENDA, CIGARRO, BEBIDA, CONTRABANDO, FALSIFICAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 25/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2018 - 04/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 19/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
21/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25 e 26).
20/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 387, de 2018, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque e a Emenda nº 1 a 3 – CCJ.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ, ficando prejudicado o destaque.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 21/06/2018*************
...Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)...
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/06/2018 às 11h39
20/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/06/2018 às 16h19
13/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 19/06/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 19/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2018.
12/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/06/2018.
06/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2018.
05/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2018.
29/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2018.
28/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.05.2018.
Discussão, em turno único.
07/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
07/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 173 - BAP nº 62
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/05/2018 às 16h14
07/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/05/2018 às 15h33
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 42 - BAP nº 53
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2018 às 20h27
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2018 às 18h34
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Amélia por deliberação da matéria.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 345-352 - BAP nº 53
P.S 57/2018 - CCJ
20/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h20min o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/03/2018 às 12h24
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 133-137 - BAP nº 20
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2018 às 18h25
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/03/2018 11:22