Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2018

Ver também: VET 5/2019

Iniciativa: Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1530/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.804 de 10/01/2019

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece medidas complementares para a prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.804 de 10/01/2019

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PLC 8/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h20min o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 57/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Identificação:
RQS 387/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312,,inciso II, e parágrafo único, iniciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 119, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final das Emendas do Senado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 387, de 2018, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque e a Emenda nº 1 a 3 – CCJ. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ, ficando prejudicado o destaque. Aprovada a redação final. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 21/06/2018************* ...Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)...
Identificação:
P.S 119/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 119, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final das Emendas do Senado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 387, de 2018, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque e a Emenda nº 1 a 3 – CCJ. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ, ficando prejudicado o destaque. Aprovada a redação final. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 21/06/2018************* ...Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)...
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2018
Descrição/Ementa
RQS 387/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 893/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados as Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 893, de 26/06/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (fls. 27 a 29). ************* Retificado em 22/10/2018************* Onde se lê " fls. 27 a 29" Leia-se "fls. 39 a 41"
Identificação:
Autógrafo - PLC 8/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 893, de 26/06/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (fls. 27 a 29). ************* Retificado em 22/10/2018************* Onde se lê " fls. 27 a 29" Leia-se "fls. 39 a 41"
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLC 8/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h20min o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 57/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Identificação:
P.S 119/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 119, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final das Emendas do Senado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. À Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 387, de 2018, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque e a Emenda nº 1 a 3 – CCJ. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ, ficando prejudicado o destaque. Aprovada a redação final. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 21/06/2018************* ...Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)...
Identificação:
RQS 387/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312,,inciso II, e parágrafo único, iniciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2018
Descrição/Ementa
RQS 387/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2018 Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 161
Encaminhado á publicação o Ofício nº 1.369/2018, de 19 de dezembro de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
21/06/2018 Publicado no DSF Páginas 118-122 - DSF nº 91
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 387, de 2018, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque e a Emenda nº 1 a 3 – CCJ.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ, ficando prejudicado o destaque.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 21/06/2018*************
...Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)...
21/06/2018 Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 91
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 387, de 2018, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque e a Emenda nº 1 a 3 – CCJ.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ, ficando prejudicado o destaque.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 21/06/2018*************
...Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)...
08/05/2018 Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 62
Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 345-352 - DSF nº 53
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ.
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 53
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 133-137 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 8/2018 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 25/04/2018 Aprovada - SF-CCJ - 25/04/2018
EMENDA 2 / CCJ - PLC 8/2018 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 25/04/2018 Aprovada - SF-CCJ - 25/04/2018
EMENDA 3 / CCJ - PLC 8/2018 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 25/04/2018 Aprovada - SF-CCJ - 25/04/2018
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2018
Despacho:
07/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 25/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2018 - 04/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/12/2018 - 10/01/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, FURTO, ROUBO, DESCAMINHO, CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CASSAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME, DESCAMINHO, CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO SANITARIA, CRIAÇÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ADVERTENCIA, FORNECEDOR, CRIME, VENDA, CIGARRO, BEBIDA, CONTRABANDO, FALSIFICAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 19/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/06/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.804 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 21 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/01/2019.
À COARQ.
21/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 1.369/2018, de 19 de dezembro de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 161
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ
26/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 893, de 26/06/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (fls. 27 a 29).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 27 a 29"
Leia-se "fls. 39 a 41"
OFSF 893/2018
Autógrafo - PLC 8/2018
21/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25 e 26).
20/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 387, de 2018, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque e a Emenda nº 1 a 3 – CCJ.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ, ficando prejudicado o destaque.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 21/06/2018*************
...Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 119, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)...
Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 91
Publicado no DSF Páginas 118-122 - DSF nº 91
P.S 119/2018 - PLEN
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
20/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 19/06/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 19/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2018.
12/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/06/2018.
06/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2018.
05/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/06/2018, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2018.
29/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2018.
28/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.05.2018.
Discussão, em turno único.
07/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
07/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 62
07/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante a Mesa.
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 53
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Amélia por deliberação da matéria.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 345-352 - DSF nº 53
P.S 57/2018 - CCJ
20/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h20min o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 133-137 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/03/2018 11:22