Projeto de Lei do Senado n° 73, de 2018 (Complementar)

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece regras sobre o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder e de créditos remuneratórios atrasados e de diárias aos agentes públicos.

Explicação da Ementa:
Disciplina o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder, e de diárias e créditos remuneratórios atrasados aos agentes públicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 73/2018
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Estabelece regras sobre o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder e de créditos remuneratórios atrasados e de diárias aos agentes públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 166-176 - DSF nº 20
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 166-176 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2018
Despacho:
07/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 20/08/2018 - Redistribuição)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, AUXILIO MORADIA, DIARIAS, ACRESCIMO, VERBA, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, ATRASO, PAGAMENTO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 166-176 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018.
Publicado no DSF Páginas 166-176 - DSF nº 20
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:10