Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2018

Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para dispor sobre a divulgação de audiências concedidas por agentes públicos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal, para estender sua aplicação ao Presidente e Vice-Presidente da República, aos Ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, ao Procurador-Geral da República e aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. Disciplina a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades mencionadas na lei.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
16/03/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PLS 78/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para dispor sobre a divulgação de audiências concedidas por agentes públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 199-205 - DSF nº 20
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 199-205 - DSF nº 20
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 199-205 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
07/03/2018
Despacho:
07/03/2018 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
09/03/2018 - 15/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CRITERIOS, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ACESSO, PRIVILEGIO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, INFORMAÇÃO RESERVADA, PUBLICIDADE, CALENDARIO, PARTICIPAÇÃO, EVENTO, AUDIENCIA, REUNIÃO.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/03/2018.
Último dia: 15/03/2018.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante a CCJ.
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 199-205 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
07/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
Publicado no DSF Páginas 199-205 - DSF nº 20
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018.
Publicado no DSF Páginas 199-205 - DSF nº 20
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:51