Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2018
- Autoria
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1593/2020
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer barras de proteção lateral como componentes de uso obrigatório nos veículos.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir barras de proteção lateral na lista de equipamentos obrigatórios dos veículos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/04/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 81/2018
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer barras de proteção lateral como componentes de uso obrigatório nos veículos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h30, Relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2020 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer barras de proteção lateral como componentes de uso obrigatório nos veículos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 325/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 325, de 6/4/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 14 a 15). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 81/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer barras de proteção lateral como componentes de uso obrigatório nos veículos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 325, de 6/4/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 14 a 15). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 16 | Encerrou-se em 4 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da Matéria. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 21/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 48, de 2020-CCJ, comunicando a aprovação do presente projeto, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 21/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 48, de 2020-CCJ, comunicando a aprovação do presente projeto, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 216-219 - DSF nº 20 | Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 216-219 - DSF nº 20 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CCJ. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 216-219 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/2018
- Despacho:
- 07/03/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 19/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/03/2018 - 15/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/02/2020 - 04/03/2020: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. OBRIGATORIEDADE, COMPONENTE, PROTEÇÃO, VEICULOS.
- Matérias relacionadas:
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 325, de 6/4/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 14 a 15).
À COARQ. - OFSF 325/2020
- Autógrafo - PLS 81/2018
- 05/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 13).
- 05/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da Matéria.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 136 - DSF nº 16
- 05/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 11).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 20/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 48, de 2020-CCJ, comunicando a aprovação do presente projeto, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria. - Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 12
- Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 12
- 20/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/02/2020 a 04/03/2020. Perante a Mesa.
- 19/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Fabiano Contarato.
Anexei o Ofício nº 48/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 8).
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Fabiano Contarato faz a leitura do Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 09/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h30, Relatório do Senador Fabiano Contarato com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/03/2018.
Último dia: 15/03/2018.
- 08/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante a CCJ.
- 07/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 216-219 - DSF nº 20
- Avulso inicial da matéria
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 216-219 - DSF nº 20
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018.
- Publicado no DSF Páginas 216-219 - DSF nº 20
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:26
