Projeto de Lei do Senado n° 76, de 2018
Autoria: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo.
Explicação da Ementa:
Altera a lei que tipifica o crime de terrorismo, para estabelecer que se equiparam a atos de terrorismo o porte ostensivo e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 09/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 09/07/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 76/2018
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias, após sua publicação e distribuição em avulsos (Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas)
- Identificação:
- PLS 76/2018
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias, após sua publicação e distribuição em avulsos (Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 186-189 - DSF nº 20 | Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 186-189 - DSF nº 20 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CCJ. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 186-189 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias, após sua publicação e distribuição em avulsos (Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas) |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, ATO, TERRORISMO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO.
- 09/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/03/2018.
Último dia: 15/03/2018.
- 08/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias, após sua publicação e distribuição em avulsos
(Este processado contém 2 (dois) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 186-189 - DSF nº 20
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/03/2018 às 9h07
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 186-189 - DSF nº 20
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018.
- Publicado no DSF Páginas 186-189 - DSF nº 20
