Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos.

Explicação da Ementa:
Estabelece que adicionais indenizatórios para custeio de moradia de membros de Poder ou de órgãos constitucionais e de servidores e empregados públicos são devidos apenas em razão de deslocamento temporário, vedado o pagamento a quem resida no município de desempenho de suas funções. A regra se aplica aos âmbitos federal, estadual e municipal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/03/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

64 12
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 11/12/2018 às 16:20

Identificação:
PLS 82/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
PLS 82/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 220-223 - DSF nº 20
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 220-223 - DSF nº 20
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 220-223 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, PAGAMENTO, ADICIONAL, INDENIZAÇÃO DE MORADIA, AGENTE, SERVIÇO PUBLICO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIME, ORDENADOR DE DESPESA, BENEFICIARIO, AMBITO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
Data de Leitura:
07/03/2018
Despacho:
07/03/2018 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Prazos:
09/03/2018 - 15/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/03/2018.
Último dia: 15/03/2018.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 220-223 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/03/2018 às 15h00
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
Publicado no DSF Páginas 220-223 - DSF nº 20
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018.
Publicado no DSF Páginas 220-223 - DSF nº 20