Projeto de Lei do Senado n° 93, de 2018
Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Meio ambiente.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados sejam obrigados a estabelecer sistemas de logística reversa e reciclagem no prazo de cinco anos.
Explicação da Ementa:
Exige que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados instituam sistemas de logística reversa e, quando for o caso, de reciclagem de materiais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/06/2018 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)
- Último estado:
- 18/06/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Data:
- 07/03/2018
- Tipo:
- PLS 93/2018 PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Observação:
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados sejam obrigados a estabelecer sistemas de logística reversa e reciclagem no prazo de cinco anos.
- Data:
- 07/03/2018
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 275-279 - BAP nº 20 | Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 275-279 - BAP nº 20 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CMA. |
- Data de Leitura:
- 07/03/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, TRATAMENTO, RESIDUO, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR, COMERCIANTE, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, LOGISTICA, RETORNO, EMBALAGEM, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, RECICLAGEM.
- 18/06/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, para redistribuição.
- 16/03/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para relatar.
- 16/03/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 09/03/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 9/3/2018
Último dia: 15/3/2018
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CMA - Comissão de Meio Ambiente em 09/03/2018 às 9h29
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CMA.
- Publicado no DSF Páginas 275-279 - BAP nº 20
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 275-279 - BAP nº 20