Projeto de Lei do Senado n° 92, de 2018


Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.

Explicação da Ementa:
Estabelece cronograma de dez anos contados da publicação da lei, para a completa eliminação do plástico não biodegradável da composição de pratos, copos, bandejas, talheres, canudos e outros utensílios destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 92/2018
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 6/2018 - CMA - Relatório Geral
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador José Medeiros, que passou a constituir parecer deste colegiado pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2018. Lista de presença e decisão anexadas às f... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
28/03/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 09-13). | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLC 20/2018 com o PL 1405/2019, o PL 1330/2019, o PLS 382/2018, o PLS 263/2018, o PLS 159/2018, o PLS 92/2018 e o PLS 243/2017, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2018 Publicado no DSF Páginas 363-369 - DSF nº 47
Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador José Medeiros, que passou a constituir parecer deste colegiado pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2018.
Lista de presença e decisão anexadas às fls. 7 e 8.
À Comissão de de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 269-274 - DSF nº 20
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 269-274 - DSF nº 20
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CMA.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 269-274 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2018
Despacho:
07/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 29/05/2018 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 31/01/2019 - Encerramento de mandato)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 17/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/03/2018 - 15/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO DESCARTAVEL, COMPOSIÇÃO, MATERIAL, PRODUTO BIODEGRADAVEL, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, ALIMENTOS, CONSUMO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
02/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 02/04/2019, a matéria foi retirada de pauta, para reexame.
28/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2019.
28/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 09-13).
Relatório Legislativo
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
17/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador José Medeiros, que passou a constituir parecer deste colegiado pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2018.
Lista de presença e decisão anexadas às fls. 7 e 8.
À Comissão de de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 363-369 - DSF nº 47
P.S 6/2018 - CMA - Relatório Geral
13/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/04/2018.
12/04/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2018.
Anexado o relatório às fls. 3 a 6.
16/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Medeiros, para relatar.
16/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante a CMA.
08/03/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 9/3/2018
Último dia: 15/3/2018
07/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 269-274 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CMA.
Publicado no DSF Páginas 269-274 - DSF nº 20
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018.
Publicado no DSF Páginas 269-274 - DSF nº 20
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:13