Projeto de Lei do Senado n° 97, de 2018 (Complementar)
Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Dispõe sobre a Regra de Ouro, prevista no art. 167, inciso III, da Constituição.
Explicação da Ementa: Determina que não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de amortização da dívida pública, incluindo o refinanciamento, ou inversões financeiras, neste último caso, aquelas que não afetam o resultado primário
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 15/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 97/2018
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Regra de Ouro, prevista no art. 167, inciso III, da Constituição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2018
- Descrição/Ementa
- Estudo Especial sobre a Regra de Ouro
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, Ofício nº 03/2018-IFI, de 06 de abril de 2018, Estudo Especial nº 05, intitulado " Regra de Ouro no Brasil: Balanço e Desafios", publicado pela Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI/Senado), no dia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 03/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador, Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 56-65). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 103-110 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/03/2018
- Despacho:
- 08/03/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 22/08/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, REGRA, OURO, INCLUSÃO, NORMAS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DISCUSSÃO, AJUSTE FISCAL, METODOLOGIA, APURAÇÃO, CONTROLE, APLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESPESA CORRENTE.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
- 05/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2019.
- 03/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador, Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 56-65).
- Relatório Legislativo
- 03/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 22/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 20/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, Ofício nº 03/2018-IFI, de 06 de abril de 2018, Estudo Especial nº 05, intitulado " Regra de Ouro no Brasil: Balanço e Desafios", publicado pela Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI/Senado), no dia 5 de abril de 2018. (fls.07-55).
- Memorando
- 09/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 103-110 - DSF nº 21
- Avulso inicial da matéria
- 08/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº23, em 08/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 11:28