Projeto de Lei do Senado n° 97, de 2018 (Complementar)

Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a Regra de Ouro, prevista no art. 167, inciso III, da Constituição.

Explicação da Ementa:
Determina que não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de amortização da dívida pública, incluindo o refinanciamento, ou inversões financeiras, neste último caso, aquelas que não afetam o resultado primário

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
15/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 97/2018
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Regra de Ouro, prevista no art. 167, inciso III, da Constituição.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Memorando
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2018
Descrição/Ementa
Estudo Especial sobre a Regra de Ouro
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, Ofício nº 03/2018-IFI, de 06 de abril de 2018, Estudo Especial nº 05, intitulado " Regra de Ouro no Brasil: Balanço e Desafios", publicado pela Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI/Senado), no dia... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
03/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador, Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 56-65). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2018 Publicado no DSF Páginas 103-110 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/03/2018
Despacho:
08/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 22/08/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, REGRA, OURO, INCLUSÃO, NORMAS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DISCUSSÃO, AJUSTE FISCAL, METODOLOGIA, APURAÇÃO, CONTROLE, APLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESPESA CORRENTE.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
05/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2019.
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador, Angelo Coronel, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 56-65).
Relatório Legislativo
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
22/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
20/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, Ofício nº 03/2018-IFI, de 06 de abril de 2018, Estudo Especial nº 05, intitulado " Regra de Ouro no Brasil: Balanço e Desafios", publicado pela Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI/Senado), no dia 5 de abril de 2018. (fls.07-55).
Memorando
09/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 103-110 - DSF nº 21
Avulso inicial da matéria
08/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº23, em 08/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 11:28