Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2350/2015

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.

Explicação da Ementa:
Estende às portadoras do estado de puerpério e às lactantes o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Fátima Bezerra
Último local:
18/05/2018 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
18/05/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

41 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/09/2018 às 21:55

Identificação:
PLC 12/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2018, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 14 a 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 34/2018 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2018, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) (fls. 14 a 21). À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
PLC 12/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2018, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 14 a 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 34/2018 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2018, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) (fls. 14 a 21). À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 1074-1082 - DSF nº 67
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Eduardo Amorim.
Aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2018, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) (fls. 14 a 21).
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
13/03/2018 Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLC 12/2018 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) CAS 16/05/2018 Aprovada - SF-CAS - 16/05/2018
Origem externa:
PL 2350/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DIREITO, MULHER, MÃE, ENSINO ,DOMICILIO, PERIODO, GRAVIDEZ, GESTANTE, RECEM NASCIDO.
Observações:
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
Data de Leitura:
12/03/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/05/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 16/05/2018 - Substituído por "ad hoc")
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Fátima Bezerra
18/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para emitir relatório.
16/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
16/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Eduardo Amorim.
Aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2018, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) (fls. 14 a 21).
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 1074-1082 - DSF nº 67
P.S 34/2018 - CAS
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 16/05/2018 às 15h04
11/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2018.
25/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2018, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 14 a 19)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
13/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 23
PLC 12/2018
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 13/03/2018 às 9h30
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/03/2018 às 19h41
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/03/2018 11:30