Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender as hipóteses de perda do poder familiar e de incapacidade para o exercício de tutela e de curatela.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/07/2018 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
04/07/2018 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

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Resultado apurado em 15/07/2018 às 21:58

Data:
12/03/2018
Tipo:
PLC 13/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
Data:
12/03/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania .
Data:
04/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy com voto pela aprovação do Projeto.
Observação:
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar
Data:
25/04/2018
Tipo:
P.S 30/2018 - CDH PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Observação:
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar
Data:
26/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CDH
Data:
05/06/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h45min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
04/07/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CCJ
Data:
04/07/2018
Tipo:
P.S 83/2018 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de Redação).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2018 Publicado no DSF Páginas 6-12 - BAP nº 55
Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
13/03/2018 Publicado no DSF Páginas 49-53 - BAP nº 23
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania .
Data de Leitura:
12/03/2018
Número na Câmara:
PL 7874/2017
Origem externa:
PL 7874/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CODIGO CIVIL, DISPOSIÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, PERDA, PODER FAMILIAR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 04/07/2018 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 27/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/07/2018 - 12/07/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Previsto
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/07/2018 a 12/07/2018. Perante a Mesa.
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2018 às 17h28
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Marta Suplicy por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/07/2018 às 12h14
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de Redação).
P.S 83/2018 - CCJ
20/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Marta Suplicy faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
08/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h45min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
27/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 14 a 20, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/04/2018 às 14h43
27/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Marta Suplicy por deliberação da matéria.
25/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 6-12 - BAP nº 55
P.S 30/2018 - CDH
23/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2018.
04/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
14/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
13/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania .
Publicado no DSF Páginas 49-53 - BAP nº 23
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 13/03/2018 às 8h28
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/03/2018 às 19h42
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/03/2018 11:25