Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7874/2017

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender as hipóteses de perda do poder familiar e de incapacidade para o exercício de tutela e de curatela.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 05/09/2018 a 26/09/2018
Último local:
05/09/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/09/2018 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 21/09/2018 às 13:21

Identificação:
PLC 13/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania .
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
P.S 30/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h45min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 83/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de Redação).
Identificação:
P.S 146/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 146, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR. (texto retificado, publicado no DSF de 07/09/2018)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. À sanção. (Detalhamento da Ação Legislativa) Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 146, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer de redação
Autor:
Comissão Diretora
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 146, de 2018-PLEN/SF, da CDIR - texto publicado no DSF de 09/08/2018 e retificado conforme publicação no DSF de 07/09/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. À sanção. (Detalhamento da Ação Legislativa) Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 146, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 117/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 985, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 42). Remetido Ofício SF n.º 986, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
Identificação:
OFSF 985/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°117 , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°13, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 985, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 42). Remetido Ofício SF n.º 986, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
Identificação:
OFSF 986/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 985, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 42). Remetido Ofício SF n.º 986, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
Identificação:
Autógrafo - PLC 13/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 985, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 42). Remetido Ofício SF n.º 986, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
Identificação:
PLC 13/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania .
Identificação:
Autógrafo - PLC 13/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 985, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 42). Remetido Ofício SF n.º 986, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
P.S 30/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h45min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 83/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de Redação).
Identificação:
P.S 146/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 146, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR. (texto retificado, publicado no DSF de 07/09/2018)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. À sanção. (Detalhamento da Ação Legislativa) Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 146, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer de redação
Autor:
Comissão Diretora
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 146, de 2018-PLEN/SF, da CDIR - texto publicado no DSF de 09/08/2018 e retificado conforme publicação no DSF de 07/09/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. À sanção. (Detalhamento da Ação Legislativa) Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 146, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 211-213 - DSF nº 109
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final.
À sanção.
(Detalhamento da Ação Legislativa)
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 146, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 69-70 - DSF nº 109
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final.
À sanção.
(Detalhamento da Ação Legislativa)
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 146, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 1045 - DSF nº 108
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/07/2018 Publicado no DSF Páginas 1046-1057 - DSF nº 100
Na 24ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de Redação).
05/07/2018 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 100
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
28/04/2018 Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 55
Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
13/03/2018 Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania .
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 13/2018 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CCJ 04/07/2018 Aprovada - SF-CCJ - 04/07/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CODIGO CIVIL, DISPOSIÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, PERDA, PODER FAMILIAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 04/07/2018 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 27/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/07/2018 - 12/07/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/09/2018 - 26/09/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
05/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 985, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 42).
Remetido Ofício SF n.º 986, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43).
MPSF 117/2018
OFSF 985/2018
OFSF 986/2018
Autógrafo - PLC 13/2018
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final.
À sanção.
(Detalhamento da Ação Legislativa)
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 146, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 69-70 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 211-213 - DSF nº 109
P.S 146/2018 - PLEN
Parecer de redação
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/08/2018 às 16h00
07/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 8/8/2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/08/2018 às 10h06
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 1045 - DSF nº 108
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/08/2018 às 17h47
18/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/08/2018 às 17h47
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 100
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/07/2018 a 12/07/2018. Perante a Mesa.
04/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2018 às 17h28
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Marta Suplicy por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/07/2018 às 12h14
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de Redação).
Publicado no DSF Páginas 1046-1057 - DSF nº 100
P.S 83/2018 - CCJ
20/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Marta Suplicy faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
08/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h45min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
27/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 14 a 20, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/04/2018 às 14h43
27/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Marta Suplicy por deliberação da matéria.
25/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 6-12 - DSF nº 55
P.S 30/2018 - CDH
23/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2018.
04/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
14/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
13/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania .
Publicado no DSF Páginas 49-53 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 13/03/2018 às 8h28
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/03/2018 às 19h42
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/03/2018 11:25