Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2018

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Imposto de Renda para modificar os valores da base de cálculo aplicável à tabela progressiva mensal, das parcelas dedutíveis do total de rendas auferidas e dos limites máximos aplicáveis para dedução no caso de opção pela declaração por desconto simplificado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Irajá
Último estado:
27/09/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PLS 99/2018
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 8-9). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2018 Publicado no DSF Páginas 106-114 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Data de Leitura:
12/03/2018
Despacho:
12/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 12/06/2018 - Redistribuição)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 17/08/2018 - Redistribuição)
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 01/11/2018 - Redistribuição)
  • Senador Irajá
Prazos:
14/03/2018 - 20/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, ISENÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, RESERVA REMUNERADA, REFORMA, PREVIDENCIA SOCIAL, DEDUÇÃO, DEPENDENTE.
27/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 8-9).
Relatório Legislativo
25/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque, para redistribuição.
11/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório.
11/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
21/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
12/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2018 a 20/03/2018. Perante a CAE.
12/03/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 14/03/2018
Último dia: 20/03/2018
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 106-114 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2018 a 20/03/2018. Perante à (ao) CAE.
12/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº24, em 12/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:18