Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 14, de 2018
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 572/2016
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 146 de 10/09/2018
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 146 de 10/09/2018
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.900 de 08/07/2019
- Último estado:
- 11/09/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 14/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/2018
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 28/03/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Hélio José, com minuta de parecer pela aprovação da matéria | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2018 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 05/04/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado Relator “ad hoc” o Senador Flexa Ribeiro e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Texto do Acordo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 05/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- MPSF 150/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 146, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°14, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.084, de 17/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 150/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1084/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 150 , de 201x (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 146, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°14,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.084, de 17/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 150/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1085/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 146, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 14,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.084, de 17/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 150/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1086/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 146, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°14/2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.084, de 17/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 150/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 114 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 07/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 40 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 369-375 - DSF nº 39 | Reunida a Comissão nesta data, é designado Relator “ad hoc” o Senador Flexa Ribeiro e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria |
| 14/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 356 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 14/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 250-263 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/03/2018
- Despacho:
- 13/03/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Hélio José (encerrado em 05/04/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/03/2018 - 21/03/2018: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL, TRANSFERENCIA, REU PRESO, CONDENADO, PAIS ESTRANGEIRO, INDIA, BRASIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/09/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 04/09/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 32, de 13/09/18. pág. 000486.
À COARQ.
- 19/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.084, de 17/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 150/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 146/18 (fls. 31 e 32).
Remetido Ofício SF n.º 1.085, de 17/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 146/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.33).
Remetido Ofício SF n.º 1.086, de 17/10/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 146/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 34). - MPSF 150/2018
- OFSF 1084/2018
- OFSF 1085/2018
- OFSF 1086/2018
- 11/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 146 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/09/2018 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 10/09/2018.
- 06/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 28).
- 05/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 114
- 04/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2018, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2018.
- 03/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 4/9/2018.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão do dia 08.05.2018.
Aguardando nova inclusão em ordem do dia.
- 30/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.05.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.
- 06/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 40
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 05/04/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado Relator “ad hoc” o Senador Flexa Ribeiro e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria
- Publicado no DSF Páginas 369-375 - DSF nº 39
- P.S 12/2018 - CRE
- 03/04/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/04/2018.
- 28/03/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Hélio José, com minuta de parecer pela aprovação da matéria
- Relatório Legislativo
- 14/03/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Hélio José, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor,
Presidente.
- 13/03/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 15/03/2018 a 21/03/2018. Perante a CRE.
- 13/03/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 13/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 356 - DSF nº 24
- Publicado no DSF Páginas 250-263 - DSF nº 24
- 13/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 15/03/2018 a 21/03/2018. Perante à (ao) CRE.
- 12/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 12/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/03/2018 17:19
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:28
