Projeto de Lei do Senado n° 108, de 2018

Autoria
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 10382/2018
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a estruturação de empreendimentos da Administração Pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
07/06/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PLS 108/2018
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
11/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h15min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 62/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
23/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia. Anexei o Ofício nº 69/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciênci... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 35 a 43). | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 748/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 108, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 748 de 6/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 54 a 64). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 108/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2018 Publicado no DSF Páginas 403 - DSF nº 80
Encerrou-se em 1º de junho o prazo para interposição de recurso no sentido de submeter a matéria à apreciação do Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara do Deputados.
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 467-478 - DSF nº 72
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 69/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 32).
24/05/2018 Publicado no DSF Páginas 159-160 - DSF nº 72
Recebimento do Ofício nº 69, de 2018, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, Regimento Interno.
15/03/2018 Publicado no DSF Páginas 227-249 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/2018
Despacho:
14/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 23/05/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/03/2018 - 22/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/05/2018 - 01/06/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, NATUREZA, DIREITO PRIVADO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, ARRENDAMENTO, DIREITOS REAIS, UTILIZAÇÃO, BENS PUBLICOS.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
07/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 748 de 6/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 54 a 64).
OFSF 748/2018
06/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 45 a 53).
05/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 1º de junho o prazo para interposição de recurso no sentido de submeter a matéria à apreciação do Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara do Deputados.
Publicado no DSF Páginas 403 - DSF nº 80
05/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/06/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 35 a 43).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/05/2018 a 01/06/2018. Perante a Mesa.
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 69, de 2018, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 159-160 - DSF nº 72
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/05/2018 a 01/06/2018.Perante a/o PLEN.
23/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 69/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 32).
Publicado no DSF Páginas 467-478 - DSF nº 72
P.S 62/2018 - CCJ
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia faz a leitura do Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
20/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h15min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/03/2018.
Último dia: 22/03/2018.
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão (art. 129 do RISF).
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/03/2018 a 22/03/2018. Perante a CCJ.
14/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 227-249 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
14/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/03/2018 a 22/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
14/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 14/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:54