Projeto de Lei do Senado n° 111, de 2018

Autoria
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação, pelo prazo de cinco anos, a contratação de concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica para prestar o serviço de iluminação pública.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Licitações e Contratos, para estabelecer que poderá ser dispensada a licitação para o serviço de iluminação pública, desde que seja instituída contribuição para seu custeio e a contratação se dê nos 5 anos seguintes à entrada em vigor desta lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
20/09/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 111/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar de licitação, pelo prazo de cinco anos, a contratação de concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica para prestar o serviço de iluminação pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h15, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2018 Publicado no DSF Páginas 262-267 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/2018
Despacho:
14/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
16/03/2018 - 22/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA.
20/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h15, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/03/2018.
Último dia: 22/03/2018.
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/03/2018 a 22/03/2018. Perante a CCJ.
14/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 262-267 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
14/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/03/2018 a 22/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
14/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº26, em 14/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 20/09/2023 14:59