Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2018

Autoria
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a fabricação, a importação e a comercialização de spray de pimenta (gás Oleorresina capsicum) em todo território nacional.

Explicação da Ementa:
Disciplina a fabricação e comercialização de "spray" de pimenta, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal ou de terceiros. Determina o registro cadastral dos adquirentes e faculta a aquisição a quaisquer brasileiros maiores de 18 anos. A comercialização depende de autorização ao estabelecimento pelo Poder Executivo federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 113/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a fabricação, a importação e a comercialização de spray de pimenta (gás Oleorresina capsicum) em todo território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício Circular nº 028/2021, de 07 de abril de 2021, da Câmara Municipal de Caieiras, no Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 26
Leitura da matéria na sessão do SF nº27, em 15/03/2018.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/03/2018
Despacho:
15/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 03/04/2019 - Redistribuição)
Prazos:
19/03/2018 - 23/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA, PRODUTO QUIMICO, PIMENTA, TERRITORIO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, POPULAÇÃO, MAIORIDADE, OBJETIVO, LEGITIMA, DEFESA.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/03/2018.
Último dia: 23/03/2018.
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2018 a 23/03/2018. Perante a CCJ.
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 26
Avulso inicial da matéria
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2018 a 23/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº27, em 15/03/2018.
Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 26
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2023 12:16