Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2018
- Autoria
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a fabricação, a importação e a comercialização de spray de pimenta (gás Oleorresina capsicum) em todo território nacional.
Explicação da Ementa:
Disciplina a fabricação e comercialização de "spray" de pimenta, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal ou de terceiros. Determina o registro cadastral dos adquirentes e faculta a aquisição a quaisquer brasileiros maiores de 18 anos. A comercialização depende de autorização ao estabelecimento pelo Poder Executivo federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 113/2018
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 15/03/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a fabricação, a importação e a comercialização de spray de pimenta (gás Oleorresina capsicum) em todo território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular nº 028/2021, de 07 de abril de 2021, da Câmara Municipal de Caieiras, no Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 26 | Leitura da matéria na sessão do SF nº27, em 15/03/2018. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2018
- Despacho:
- 15/03/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 03/04/2019 - Redistribuição)
- Prazos:
- 19/03/2018 - 23/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA, PRODUTO QUIMICO, PIMENTA, TERRITORIO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, POPULAÇÃO, MAIORIDADE, OBJETIVO, LEGITIMA, DEFESA.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/03/2018.
Último dia: 23/03/2018.
- 15/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2018 a 23/03/2018. Perante a CCJ.
- 15/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 26
- Avulso inicial da matéria
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2018 a 23/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº27, em 15/03/2018.
- Publicado no DSF Páginas 54-58 - DSF nº 26
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2023 12:16
