Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a fabricação, a importação e a comercialização de spray de pimenta (gás Oleorresina capsicum) em todo território nacional.

Explicação da Ementa:
Disciplina a fabricação e comercialização de "spray" de pimenta, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal ou de terceiros. Determina o registro cadastral dos adquirentes e faculta a aquisição a quaisquer brasileiros maiores de 18 anos. A comercialização depende de autorização ao estabelecimento pelo Poder Executivo federal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/03/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 15/08/2018 às 11:28

Identificação:
PLS 113/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a fabricação, a importação e a comercialização de spray de pimenta (gás Oleorresina capsicum) em todo território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
PLS 113/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
15/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a fabricação, a importação e a comercialização de spray de pimenta (gás Oleorresina capsicum) em todo território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 54-58 - BAP nº 26
Leitura da matéria na sessão do SF nº27, em 15/03/2018.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 54-58 - BAP nº 26
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA, PRODUTO QUIMICO, PIMENTA, TERRITORIO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, POPULAÇÃO, MAIORIDADE, OBJETIVO, LEGITIMA, DEFESA.
Data de Leitura:
15/03/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
19/03/2018 - 23/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/03/2018.
Último dia: 23/03/2018.
15/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 54-58 - BAP nº 26
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/03/2018 às 16h45
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2018 a 23/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº27, em 15/03/2018.
Publicado no DSF Páginas 54-58 - BAP nº 26