Projeto de Lei do Senado n° 100, de 1999
- Autoria
- Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, 'QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', COM A FINALIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS PARA VEICULOS AUTOMOTORES ADAPTADOS PARA MOTORISTAS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 100/1999
- Autor:
- Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
- Data:
- 09/03/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA O DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, 'QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', COM A FINALIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS PARA VEICULOS AUTOMOTORES ADAPTADOS PARA MOTORISTAS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 26 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 19/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 15410 | A Presidência informa ao Plenário que os Projetos de Lei do Senado nºs 87 e 143, de 2000, foram objeto do despacho de redistribuição feito na sessão do dia 9 de março último, tendo sido encaminhados às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Em virtude de as matérias estarem apensadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 100 e 417, de 1999, e 70, de 2000, que foram despachados à Comissão de Assuntos Econômicos, a Presidência decidiu retificar aquele despacho para que as matérias sejam examinadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 14/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 12997 | Aprovado o Requerimento nº 291, de 2000. A matéria passará a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 417, de 1999, 70, 87 e 143, de 2000. Ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 25/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10727-10728 | É lido o Requerimento nº 291/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 417, de 1999, e 70, 87 e 143, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lúdio Coelho (encerrado em 20/05/1999 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, ISENÇÃO, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA, VEICULOS, ADAPTAÇÃO, MOTORISTA, DEFICIENTE FISICO. ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, PEDAGIO, RODOVIA, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, ADAPTAÇÃO, MOTORISTA, DEFICIENTE FISICO, CONCESSIONARIA DIREITOS, RESSARCIMENTO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26 Suplemento (nº 228-B)
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 417, de 1999; e PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
À SSCLSF.
- 18/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 417, de 1999; e PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
- 18/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência informa ao Plenário que os Projetos de Lei do Senado nºs 87 e 143, de 2000, foram objeto do despacho de redistribuição feito na sessão do dia 9 de março último, tendo sido encaminhados às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Em virtude de as matérias estarem apensadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 100 e 417, de 1999, e 70, de 2000, que foram despachados à Comissão de Assuntos Econômicos, a Presidência decidiu retificar aquele despacho para que as matérias sejam examinadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 15410
- 16/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa; cabendo a esta última a decisão terminativa.
- 11/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude do Ofício nº SF/294/2005 e da Solicitação nº 82/2005.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 417, de 1999, PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
À SSCLSF.
- 26/01/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 417 de 1999 e PLS n° 70,87 e 143 de 2000).
(Art. 84, § 2°, III, do RISF)
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 417, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000).
- 22/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela inconstitucionalidade dos Projetos nº 100 e nº 417, de 1999, nº 70, 87, 143, de 2000.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 417, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000).
- 22/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Amir Lando, para reexame do relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 417, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000)
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator Senador Amir Lando, pela rejeição do PLS nº 100, de 1999, e dos Projetos que tramitam em conjunto.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 417, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000)
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à vista do disposto no item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 29/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela rejeição do PLs 100/99, e pela rejeição dos PLSs417/99, 70/00, 87/00, 143/00, 417/99, 70/00 e 87/00, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Sen. Amir Lando para emitir relatório, de ordem do Sen José Agripino, Presidente da CCJ.
- 13/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 291, de 2000.
A matéria passará a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 417, de 1999, 70, 87 e 143, de 2000.
Ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 12997
- 29/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/06/2000.
Votação, em turno único, do RQS nº 291/2000, de tramitação conjunta.
- 26/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 13.06.2000, o Requerimento nº 291/2000, de tramitação conjunta.
- 24/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 291, de 2000, de tramitação conjunta.
- 24/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 291/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 417, de 1999, e 70, 87 e 143, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 10727-10728
- 17/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para atender leitura de requerimento.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF atendendo à solicitação contida no Número de Ordem 68/00.
- 09/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão decide pelo envio da matéria à CCJ para análise de sua constitucionalidade e juridicidade.
À CCJ.
- 08/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi apresentado voto em separado pelo Senador Roberto Saturnino favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado.
- 20/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO NESTA DATA MINUTA DE RELATÓRIO DO SENADOR LÚDIO COELHO, DEVIDAMENTE ASSINADA, CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. CÓPIA ANEXADA AO PROCESSADO. MATÉRIA PRONTA PARA PAUTA.
- 13/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN LUDIO COELHO, PARA REEXAME.
- 06/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
AO PROJETO.
- 18/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LUDIO COELHO.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
- 09/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 10 03 PAG 4704 E 4705.
- 09/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:34