Projeto de Lei do Senado n° 100, de 1999

Autoria: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)

Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias

Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, 'QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', COM A FINALIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS PARA VEICULOS AUTOMOTORES ADAPTADOS PARA MOTORISTAS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 100/1999
Autor:
Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Data:
09/03/1999
Descrição/Ementa
ALTERA O DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, 'QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', COM A FINALIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS PARA VEICULOS AUTOMOTORES ADAPTADOS PARA MOTORISTAS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 26 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
19/05/2005 Publicado no DSF Páginas 15410
A Presidência informa ao Plenário que os Projetos de Lei do Senado nºs 87 e 143, de 2000, foram objeto do despacho de redistribuição feito na sessão do dia 9 de março último, tendo sido encaminhados às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Em virtude de as matérias estarem apensadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 100 e 417, de 1999, e 70, de 2000, que foram despachados à Comissão de Assuntos Econômicos, a Presidência decidiu retificar aquele despacho para que as matérias sejam examinadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12997
Aprovado o Requerimento nº 291, de 2000.
A matéria passará a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 417, de 1999, 70, 87 e 143, de 2000.

Ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
25/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10727-10728
É lido o Requerimento nº 291/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 417, de 1999, e 70, 87 e 143, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lúdio Coelho (encerrado em 20/05/1999 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
NORMAS, ISENÇÃO, COBRANÇA, PEDAGIO, RODOVIA, VEICULOS, ADAPTAÇÃO, MOTORISTA, DEFICIENTE FISICO. ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, PEDAGIO, RODOVIA, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, ADAPTAÇÃO, MOTORISTA, DEFICIENTE FISICO, CONCESSIONARIA DIREITOS, RESSARCIMENTO.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26 Suplemento (nº 228-B)
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 417, de 1999; e PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
À SSCLSF.
18/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 417, de 1999; e PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
18/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência informa ao Plenário que os Projetos de Lei do Senado nºs 87 e 143, de 2000, foram objeto do despacho de redistribuição feito na sessão do dia 9 de março último, tendo sido encaminhados às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Em virtude de as matérias estarem apensadas aos Projetos de Lei do Senado nºs 100 e 417, de 1999, e 70, de 2000, que foram despachados à Comissão de Assuntos Econômicos, a Presidência decidiu retificar aquele despacho para que as matérias sejam examinadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15410
16/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa; cabendo a esta última a decisão terminativa.
11/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude do Ofício nº SF/294/2005 e da Solicitação nº 82/2005.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 417, de 1999, PLS nºs 70, 87 e 143, de 2000).
À SSCLSF.
26/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 417 de 1999 e PLS n° 70,87 e 143 de 2000).
(Art. 84, § 2°, III, do RISF)
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 417, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000).
22/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela inconstitucionalidade dos Projetos nº 100 e nº 417, de 1999, nº 70, 87, 143, de 2000.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 417, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000).
22/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Amir Lando, para reexame do relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 417, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000)
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator Senador Amir Lando, pela rejeição do PLS nº 100, de 1999, e dos Projetos que tramitam em conjunto.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 417, de 1999 e com os PLS nºs 70, 87 e143, de 2000)
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à vista do disposto no item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
29/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela rejeição do PLs 100/99, e pela rejeição dos PLSs417/99, 70/00, 87/00, 143/00, 417/99, 70/00 e 87/00, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Sen. Amir Lando para emitir relatório, de ordem do Sen José Agripino, Presidente da CCJ.
13/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 291, de 2000.
A matéria passará a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 417, de 1999, 70, 87 e 143, de 2000.

Ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 12997
29/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/06/2000.
Votação, em turno único, do RQS nº 291/2000, de tramitação conjunta.
26/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 13.06.2000, o Requerimento nº 291/2000, de tramitação conjunta.
24/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 291, de 2000, de tramitação conjunta.
24/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 291/2000, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nº 417, de 1999, e 70, 87 e 143, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 10727-10728
17/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para atender leitura de requerimento.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF atendendo à solicitação contida no Número de Ordem 68/00.
09/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão decide pelo envio da matéria à CCJ para análise de sua constitucionalidade e juridicidade.
À CCJ.
08/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentado voto em separado pelo Senador Roberto Saturnino favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado.
20/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO NESTA DATA MINUTA DE RELATÓRIO DO SENADOR LÚDIO COELHO, DEVIDAMENTE ASSINADA, CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. CÓPIA ANEXADA AO PROCESSADO. MATÉRIA PRONTA PARA PAUTA.
13/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN LUDIO COELHO, PARA REEXAME.
06/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
AO PROJETO.
18/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LUDIO COELHO.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
09/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 10 03 PAG 4704 E 4705.
09/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:34