Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 13, de 2018
Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Natureza: Informações
Ementa: Na qualidade de relatora do Projeto de Lei do Senado nº 452/2017 e, com fundamento no art. 112, § 1º, da Lei nº 13.473/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018), tendo em vista as disposições do art. 113 do ADCT e dos arts. 16 e 17 da LRF, requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e art. 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações sobre a estimativa do impacto anualizado da implementação das regras contidas no aludido projeto de Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/10/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- RQE 13/2018
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Na qualidade de relatora do Projeto de Lei do Senado nº 452/2017 e, com fundamento no art. 112, § 1º, da Lei nº 13.473/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018), tendo em vista as disposições do art. 113 do ADCT e dos arts. 16 e 17 da LRF, requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e art. 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações sobre a estimativa do impacto anualizado da implementação das regras contidas no aludido projeto de Lei.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- 08/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido ofício nº 718/2018/GM/MDS, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, com o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 452/2017 (anexado ao processado do PLS 452/2017).
- 03/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2018 - CAE.
- 28/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2018.
- 22/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/03/2018.
- 21/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:23.