Projeto de Lei do Senado n° 125, de 2018

Autoria
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar a correção de nome de passageiro em bilhete aéreo, bem como a sua transferência para terceiros.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência a terceiros do bilhete de passagem e para estabelecer o dever do transportador de corrigir erros no preenchimento do nome do passageiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/11/2018 - REJEITADA

Participe

56 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 12:08

Identificação:
PLS 125/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar a correção de nome de passageiro em bilhete aéreo, bem como a sua transferência para terceiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Especial destinada a examinar o projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016. (Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2018 - CEAERO
Autor:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2018-CEAERO.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAE... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2018 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 137
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto.
Tendo sido rejeitada pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
13/11/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
13/11/2018 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa.
13/11/2018 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
22/03/2018 Publicado no DSF Páginas 163-167 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
À Comissão Especial destinada a examinar o projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016. (Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/2018
Despacho:
21/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Relatoria:
CEAERO - (Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/11/2018 - 16/11/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CORREÇÃO, NOME, PASSAGEIRO, TRANSFERENCIA, PASSAGEM, TERCEIROS.
19/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto.
Tendo sido rejeitada pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 137
19/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
12/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
12/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
08/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
08/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
À SLSF.
07/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.
07/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
P.S 1/2018 - CEAERO
06/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntado às fls. 1583-1723.
Relatório Legislativo - Complementação
02/05/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
20/04/2018
CERCBA - Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica 2015
Ação:
Nesta data, o projeto foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, nos termos do art. 374, II, do RISF.
21/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão Especial destinada a examinar o projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016. (Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica)
Publicado no DSF Páginas 163-167 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
21/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 21/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:52