Projeto de Lei do Senado n° 125, de 2018
- Autoria
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar a correção de nome de passageiro em bilhete aéreo, bem como a sua transferência para terceiros.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência a terceiros do bilhete de passagem e para estabelecer o dever do transportador de corrigir erros no preenchimento do nome do passageiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/11/2018 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 125/2018
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar a correção de nome de passageiro em bilhete aéreo, bem como a sua transferência para terceiros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão Especial destinada a examinar o projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016. (Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- Adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão.
- Local:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2018 - CEAERO
- Autor:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1/2018-CEAERO.
- Local:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAE... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 137 | Encerrou-se em 16 de novembro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto. Tendo sido rejeitada pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno. (Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas) |
| 13/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133 | Concluída a instrução do PLS 258/2016. A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição. Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria. |
| 13/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133 | Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa. |
| 13/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133 | Concluída a instrução do PLS 258/2016. A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição. Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria. |
| 22/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 163-167 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação. À Comissão Especial destinada a examinar o projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016. (Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2018
- Despacho:
- 21/03/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CEAERO - (Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016):
- Senador José Maranhão (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/11/2018 - 16/11/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CORREÇÃO, NOME, PASSAGEIRO, TRANSFERENCIA, PASSAGEM, TERCEIROS.
- 19/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de novembro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto.
Tendo sido rejeitada pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 137
- 19/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria. - Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133
- Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
- 08/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 08/11/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- À SLSF.
- 07/11/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.
- 07/11/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016. - P.S 1/2018 - CEAERO
- 06/11/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntado às fls. 1583-1723. - Relatório Legislativo - Complementação
- 02/05/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
- 20/04/2018
- CERCBA - Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica 2015
- Ação:
- Nesta data, o projeto foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, nos termos do art. 374, II, do RISF.
- 21/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão Especial destinada a examinar o projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016. (Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica) - Publicado no DSF Páginas 163-167 - DSF nº 30
- Avulso inicial da matéria
- 21/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 21/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:52
