Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 28, de 2018

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 603/2017
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 165 de 28/11/2018
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 165 de 28/11/2018
Norma relacionada
Decreto nº 9.802 de 23/05/2019
Último estado:
29/11/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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5 3
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Resultado apurado em 2022-01-22 às 03:00

Identificação:
PDS 28/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/03/2018
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PDS 28/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2018 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
26/04/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é designado Relator “ad hoc” o Senador José Medeiros e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Presidência da República
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Texto do Acordo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
MPSF 199/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°28, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1284, de 29/11/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 199, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1284/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 201x (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°28, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1284, de 29/11/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 199, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1285/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°28, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1284, de 29/11/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 199, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1287/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n°28/2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1284, de 29/11/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 199, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2018 Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 143
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
27/04/2018 Publicado no DSF Páginas 198-204 - DSF nº 54
Reunida a Comissão nesta data, é designado Relator “ad hoc” o Senador José Medeiros e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
27/04/2018 Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 54
Concluída a instrução da matéria, o projeto de decreto legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia.
27/03/2018 Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 33
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF.
27/03/2018 Publicado no DSF Páginas 162-184 - DSF nº 33
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/03/2018
Despacho:
26/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 26/04/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Medeiros (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/03/2018 - 05/04/2018: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PAISES BAIXOS, ARUBA, SERVIÇO AEREO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 22/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/10/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/10/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/10/2018 - Discussão, em turno único
Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 43, de 29/11/18, pág, 00264.
À COARQ.
29/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1284, de 29/11/2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 199, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 165/2018 (fls. 36 a 37).
Remetido Ofício SF nº 1285, de 29/11/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 165/2018, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 38).
Remetido Ofício SF nº 1287, de 29/11/2018, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 165/2018, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 39).
OFSF 1284/2018
OFSF 1287/2018
MPSF 199/2018
OFSF 1285/2018
29/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 165 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/11/2018 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 28/11/2018.
28/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 33).
27/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 143
21/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 27/11/2018.
20/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2018.
08/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/11/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 13/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/11/2018.
08/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/11/2018.
07/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2018.
06/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2018.
30/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 31.10.2018.
Discussão, em turno único.
22/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2018, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2018.
09/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2018, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2018.
09/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09/10/2018.
Discussão, em turno único.
11/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 11/7/2018.
Aguardando inclusão em ordem do dia.
10/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/07/2018, transferida para a sessão deliberativa de 11/07/2018.
09/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 10.07.2018.
Discussão, em turno único.
26/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário.
26/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto de decreto legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 54
26/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
26/04/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é designado Relator “ad hoc” o Senador José Medeiros e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 198-204 - DSF nº 54
P.S 29/2018 - CRE
24/04/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 26/04/2018.
10/04/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
27/03/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Antonio Anastasia, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor,
Presidente.
27/03/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
26/03/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 28/03/2018 a 05/04/2018. Perante a CRE.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 162-184 - DSF nº 33
Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 33
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 28/03/2018 a 05/04/2018. Perante à (ao) CRE.
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
23/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 23/03/2018 15:15
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:46