Projeto de Lei do Senado n° 101, de 1999
- Autoria
- Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4212/2001
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PRONTUARIOS MEDICOS E SEU ACESSO POR PACIENTES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 101/1999
- Autor:
- Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
- Data:
- 09/03/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PRONTUARIOS MEDICOS E SEU ACESSO POR PACIENTES.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/12/2000
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1413 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela CAS. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25413 | Leitura dos Parecers nºs. 1.305/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável com a Emenda nº 1 e 2-CCJ e nº 1.306/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, favorável com as Emendas nºs 1 a 6 -CAS. É lido o Of. nº 112/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação do projeto com as emendas em reunião realizada no dia 6 .12.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25339-25353 | Leitura dos Parecers nºs. 1.305/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável com a Emenda nº 1 e 2-CCJ e nº 1.306/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, favorável com as Emendas nºs 1 a 6 -CAS. É lido o Of. nº 112/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação do projeto com as emendas em reunião realizada no dia 6 .12.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Geraldo Althoff (encerrado em 06/12/2000 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, FICHA MEDICA, ACESSO, PACIENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO, SAUDE, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, DADOS, DADOS PESSOAIS, REGISTRO, PESSOA FISICA, PACIENTE, FAMILIA, ATIVIDADE. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, MEDICO, TRABALHADOR, GRUPO, SAUDE, ELABORAÇÃO, FICHA MEDICA, PACIENTE, FAMILIA, REGISTRO, PRESCRIÇÃO, TRATAMENTO, ATENDIMENTO, INDICAÇÃO, EXECUÇÃO, DADOS, EVOLUÇÃO, PACIENTE, IDENTIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO, MEDICO, TRABALHADOR, GRUPO, SAUDE, ESTABELECIMENTO, ATENÇÃO, SAUDE, IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, HIPOTESE, CRIME, CRIME CULPOSO, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, ATIVIDADE, FORMA, PRAZO, LEI. IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, HIPOTESE, OMISSÃO, REGISTRO, ATIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO, CASA DE SAUDE, FICHA MEDICA, PACIENTE, DADOS, EVOLUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, PARTURIENTE, RESPONSAVEL, PERIODO, FASE, ALTA MEDICA, DECLARAÇÃO, NASCIMENTO, PARTO, DESENVOLVIMENTO, FATO.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 09/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 157, de 09/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 110/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 57 a 60.
- 22/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h30min.
- 22/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 21/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h50min.
- 21/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final.
À SSEXP.
- 20/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão da redação final.
- 20/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:15 hs.
- 20/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 1413
- 19/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 27/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 45/46), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
- 19/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
- 15/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Parecers nºs. 1.305/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável com a Emenda nº 1 e 2-CCJ e nº 1.306/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, favorável com as Emendas nºs 1 a 6 -CAS.
É lido o Of. nº 112/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação do projeto com as emendas em reunião realizada no dia 6 .12.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25413
- Publicado no DSF Páginas 25339-25353
- 14/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexda, às fls. 42/43, cópia da legislação citada nos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.
Aguardando leitura dos pareceres.
- 13/12/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 38 a 41, Texto Final aprovado em 06.12.00.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/12/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 06.12.00, foi aprovado, em decisão terminativa, o Projeto, com as Emendas n° 1, 2, 3, 4, 5 e 6 - CAS, assina sem voto a Senadora Emilia Fernandes. (fls. 24 a 37)
Obs: A Emenda do Senador Carlos Bezerra, foi atendida nos termos da Emenda n° 1 - CAS.
- 30/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, a pedido do Gabinete do Senador Geraldo Altohff, Parecer n° 69/2000 do Gabinete do Comandante da Marinha. (fls. 22 e 23)
- 30/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos das Emendas que apresenta.
- 28/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei, fls. 21, emenda de autoria do Senador Carlos Bezerra.
- 08/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Geraldo Althoff, para relatar a presente matéria.
- 23/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório (anexado às fls. 6 a 19) do Senador José Eduardo Dutra, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, por unanimidade.
À CAS, tendo em vista o despacho inicial, nos termos do art. 49, I, do RISF.
- 16/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador José Eduardo Dutra com o relatório assinado e com voto pela aprovação da matéria com as emendas nº 01 e nº 02 que apresenta.
Matéria pronta para a pauta da reunião da Comissão.
- 22/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
- 09/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS NO
PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS SUA DISTRIBUIÇÃO
E PUBLICAÇÃO EM AVULSO, CABENDO A ULTIMA A DECISÃO
TERMINATIVA.
DSF 10 03 PAG 4705 A 4707.
- 09/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37