Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2018

Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incluir como crime de concorrência desleal a utilização de conjunto-imagem de concorrente.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Propriedade Industrial, para estabelecer que comete crime de concorrência desleal quem se utiliza do conjunto-imagem de concorrente, entendido como o conjunto de características capazes de identificar determinado produto e diferenciá-lo dos demais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 138/2018
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incluir como crime de concorrência desleal a utilização de conjunto-imagem de concorrente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2018 Publicado no DSF Páginas 153-158 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/2018
Despacho:
27/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Serra (encerrado em 16/08/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
02/04/2018 - 06/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REGULAMENTAÇÃO , DIREITO , PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ACRESCIMO, CRIME, CONCORRENCIA DESLEAL, UTILIZAÇÃO, CONJUNTO IMAGEM, ROTULO, SIMBOLO, COR, IDENTIFICAÇÃO, FORMA, PROTEÇÃO, MARCA, CONCORRENTE, APRESENTAÇÃO, PRODUTO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Serra, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador José Serra.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Serra, para emitir relatório.
09/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/04/2018.
Último dia: 06/04/2018.
28/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/04/2018 a 06/04/2018. Perante a CCJ.
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 153-158 - DSF nº 34
Avulso inicial da matéria
27/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/04/2018 a 06/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº35, em 27/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17