Autoria: Senador José Pimentel (PT/CE)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Anticorrupção para acrescentar as sanções: de vedação do recebimento de incentivos, subsídios ou empréstimos de instituições financeiras públicas pelo prazo de 1 a 5 anos; e de cassação da outorga ou licença e rescisão do contrato administrativo, sem prejuízo da declaração de inidoneidade; e acrescenta que as sanções aplicadas não afetam a responsabilização por eventuais infrações contra a ordem econômica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/04/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

10 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/07/2019 às 13:23

Identificação:
PLS 140/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
28/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2018.
Identificação:
PLS 140/2018
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
28/03/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2018.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2018 Publicado no DSF Páginas 114-120 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, APLICAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SANÇÃO, MULTA, PESSOA JURIDICA NACIONAL, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, CRIME, CORRUPÇÃO.
Observações:
LEI ANTICORRUPÇÃO.
Data de Leitura:
28/03/2018
Despacho:
28/03/2018 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
02/04/2018 - 06/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/04/2018.
Último dia: 06/04/2018.
28/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 114-120 - DSF nº 35
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/03/2018 às 18h15
28/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/04/2018 a 06/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
28/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2018.
Avulso inicial da matéria