Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Licitações e Contratos para estabelecer a correção monetária pelo IPCA nos repasses decorrentes de convênios ou outros instrumentos de transferências voluntárias.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Otto Alencar
Último local:
20/03/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
20/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/03/2019 às 10:44

Identificação:
PLS 139/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
28/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
14/09/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado correspondência eletrônica da Assessoria Parlamentar do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que encaminha nota técnica referente ao Projeto de Lei do Senado nº 139/2018, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 5 a 9).
Identificação:
PLS 139/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
28/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2018 Publicado no DSF Páginas 109-113 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL, DESTINO, MUNICIPIOS, AMBITO, CONVENIO, ACORDO, AJUSTE.
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Data de Leitura:
28/03/2018
Despacho:
28/03/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 29/10/2018 - Redistribuição)
  • Senador Rodrigues Palma (encerrado em 08/06/2018 - Redistribuição)
Prazos:
02/04/2018 - 06/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
14/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado correspondência eletrônica da Assessoria Parlamentar do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que encaminha nota técnica referente ao Projeto de Lei do Senado nº 139/2018, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 5 a 9).
Documento Não categorizado
05/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 5/9/2018, o presidente eventual da Comissão, Senador Armando Monteiro, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro desta proposição legislativa que tramita nesta Comissão (OF. 59/2018/CAE/SF).
11/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
08/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigues Palma, para redistribuição.
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigues Palma, para emitir relatório.
09/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
02/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 02/04/2018
Último dia: 06/04/2018
28/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
28/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 109-113 - DSF nº 35
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 28/03/2018 às 18h13
28/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/04/2018 a 06/04/2018. Perante à (ao) CAE.
28/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2018.