Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016

Ver também: PLS 8/2016 , VET 62/2021

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5000/2016
Norma Gerada
Lei nº 14.232 de 28/10/2021
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.

Explicação da Ementa:
Cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.232 de 28/10/2021
Último local:
01/10/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
29/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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23 2
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Resultado apurado em 2022-05-26 às 15:47

Identificação:
SCD 3/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/12/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 72/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 101ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Rocha relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara d... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
27/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h45min, o relatório da Senadora Daniella Ribeiro com voto favorável ao SCD nº 3, de 2018. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 34/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa como relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 8/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2021
Descrição/Ementa
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 574 , de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 142/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 101ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Quadro comparativo entre o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018 (Projeto de Lei n° 5.000, de 2016, na Câmara dos Deputados) e o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 142/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 574 , de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 142/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 574/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 142 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 574 , de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 142/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 575/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 574 , de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 142/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2021 Publicado no DSF Páginas 31-32 - DSF nº 160
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CCJ, que é favorável à matéria.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 653-660 - DSF nº 20
Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa como relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao SCD n° 3, de 2018.
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 20
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/12/2018 Publicado no DSF Páginas 640-646 - DSF nº 154
Na 101ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Rocha relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3/2018 ao PLS nº 8/2016, ressalvadas as redações do parágrafo único do art. 1º, do inciso II do art. 3º e da íntegra do art. 7º.
03/04/2018 Publicado no DSF Páginas 113-118 - DSF nº 36
Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição,
Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/04/2018
Despacho:
02/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 11/03/2020 - Deliberação da matéria)
  • Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/03/2020 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 12/12/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Rocha (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/12/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/10/2021 - 28/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, BANCO DE DADOS, VIOLENCIA, MULHER, CORRELAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016. A matéria vai à sanção. )
29/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14232 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 550 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/10/2021.
À COARQ.
08/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 574 , de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 142/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
Remetido Ofício SF nº 575, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 142/2021
OFSF 574/2021
OFSF 575/2021
Autógrafo - PLS 8/2016
01/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
30/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CCJ, que é favorável à matéria.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 31-32 - DSF nº 160
27/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.09.2021.
Discussão, em turno único.
13/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 20
11/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa como relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao SCD n° 3, de 2018.
Publicado no DSF Páginas 653-660 - DSF nº 20
P.S 34/2020 - CCJ
02/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h45min, o relatório da Senadora Daniella Ribeiro com voto favorável ao SCD nº 3, de 2018.
Relatório Legislativo
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 15 a 21, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
12/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 101ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Rocha relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3/2018 ao PLS nº 8/2016, ressalvadas as redações do parágrafo único do art. 1º, do inciso II do art. 3º e da íntegra do art. 7º.
Publicado no DSF Páginas 640-646 - DSF nº 154
P.S 72/2018 - CDH
10/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/12/2018.
05/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara, ressalvadas as redações do parágrafo único do art. 1º, do inciso II do art. 3º e da íntegra do art. 7º.
11/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Vanessa Grazziotin, para emitir relatório.
02/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
02/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição,
Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 113-118 - DSF nº 36
Avulso inicial da matéria
02/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
21/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 21/03/2018 19:29
Última atualização de dados legislativos: 18/12/2021 20:13