Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2018
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6087/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.665 de 15/05/2018
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Explicação da Ementa:
Autoriza a União a desapropriar imóvel para a sede do TRE/RS em Porto Alegre .
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.665 de 15/05/2018
- Último estado:
- 16/05/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 15/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 09h10min, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 43/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2018-CCJ, de autoria do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 229/2018
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 229, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 229, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Depu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 41/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 480 de 24/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 41/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 480/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 480 de 24/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 41/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 481/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 480 de 24/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 41/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas folhas 26 a 32. Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 15/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 654, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 654/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 654, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 819 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação a mensagem nº 251, de 2018, na origem, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.665, de 2018. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 745-753 - DSF nº 48 | Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Lasier Martins e da Senadora Ana Amélia, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 17). |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 745-753 - DSF nº 48 | (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 229, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 257-259 - DSF nº 48 | (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 229, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 48 | (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 229, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 119-122 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 475/2016
- Data de Leitura:
- 02/04/2018
- Despacho:
- 02/04/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 18/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/04/2018 - 16/05/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/05/2018 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, BENS PUBLICOS, IMOVEL, PROPRIEDADE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), DESTINAÇÃO, UNIÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/04/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| RQS 229/2018 |
- 22/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 654, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.665, de 15 de maio de 2018 (fl. 34).
À COARQ. - Autógrafo - PLC 15/2018
- OFSF 654/2018
- 16/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a mensagem nº 251, de 2018, na origem, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.665, de 2018.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 819 - DSF nº 67
- 16/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas folhas 26 a 32.
Encaminhado ao Plenário. - Mensagem
- 16/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 16/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13665 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/05/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/05/2018.
- 25/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 480 de 24/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 41/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Remetido Ofício SF nº 481 de 24/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 26). - OFSF 480/2018
- OFSF 481/2018
- MPSF 41/2018
- 19/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 22).
- 18/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 229, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 257-259 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 745-753 - DSF nº 48
- Avulso de requerimento
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emendas.
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Lasier Martins e da Senadora Ana Amélia, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 17). - Publicado no DSF Páginas 745-753 - DSF nº 48
- P.S 43/2018 - CCJ
- 13/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 09h10min, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
- 02/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 119-122 - DSF nº 36
- 02/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 02/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 02/04/2018 12:17
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:08
