Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União a desapropriar imóvel para a sede do TRE/RS em Porto Alegre .


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.665 de 15/05/2018
Último local:
23/05/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/05/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
2 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/05/2018 às 14:50

Data:
02/04/2018
Tipo:
PLC 15/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Data:
02/04/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data:
11/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h10min, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
18/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CCJ
Data:
18/04/2018
Tipo:
P.S 43/2018 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Lasier Martins e da Senadora Ana Amélia, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 17).
Data:
18/04/2018
Tipo:
RQS 229/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2018.
Data:
18/04/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 229, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
Requerimento nº 229, de 2018
Data:
25/04/2018
Tipo:
MPSF 41/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 480 de 24/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 41/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25). Remetido Ofício SF nº 481 de 24/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 26).
Observação:
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2018.
Data:
25/04/2018
Tipo:
OFSF 480/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 480 de 24/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 41/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25). Remetido Ofício SF nº 481 de 24/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 26).
Observação:
Encaminha a Mensagem n° , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2018.
Data:
25/04/2018
Tipo:
OFSF 481/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 480 de 24/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 41/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25). Remetido Ofício SF nº 481 de 24/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 26).
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2018.
Data:
16/05/2018
Tipo:
Mensagem PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas folhas 26 a 32. Encaminhado ao Plenário.
Data:
22/05/2018
Tipo:
Autógrafo - PLC 15/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 654, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.665, de 15 de maio de 2018 (fl. 34). À COARQ.
Observação:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Data:
22/05/2018
Tipo:
OFSF 654/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 654, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.665, de 15 de maio de 2018 (fl. 34). À COARQ.
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2018.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 745-753 - BAP nº 48
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Lasier Martins e da Senadora Ana Amélia, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 17).
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 745-753 - BAP nº 48
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 229, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 257-259 - BAP nº 48
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 229, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 66 - BAP nº 48
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 229, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/04/2018 Publicado no DSF Páginas 119-122 - BAP nº 36
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
02/04/2018
Número na Câmara:
PL 6087/2016
Origem externa:
MSG 475/2016
Norma jurídica gerada:
LEI-013665 de 2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, BENS PUBLICOS, IMOVEL, PROPRIEDADE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), DESTINAÇÃO, UNIÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE)
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 18/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/04/2018 - 16/05/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/05/2018 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/04/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
22/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 654, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.665, de 15 de maio de 2018 (fl. 34).
À COARQ.
Autógrafo - PLC 15/2018
OFSF 654/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/05/2018 às 10h21
16/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a mensagem nº 251, de 2018, na origem, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.665, de 2018.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/05/2018 às 17h59
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas folhas 26 a 32.
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2018 às 17h58
16/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/05/2018 às 10h51
16/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13665 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/05/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/05/2018.
25/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 480 de 24/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 41/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Remetido Ofício SF nº 481 de 24/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 26).
MPSF 41/2018
OFSF 480/2018
OFSF 481/2018
19/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 22).
18/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 229, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66 - BAP nº 48
Publicado no DSF Páginas 257-259 - BAP nº 48
Publicado no DSF Páginas 745-753 - BAP nº 48
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/04/2018 às 8h14
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2018 às 19h09
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/04/2018 às 13h33
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Lasier Martins e da Senadora Ana Amélia, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 17).
Publicado no DSF Páginas 745-753 - BAP nº 48
P.S 43/2018 - CCJ
13/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h10min, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
02/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 119-122 - BAP nº 36
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 02/04/2018 às 18h54
02/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/04/2018 às 18h11
02/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 02/04/2018 12:17