Autoria: Senador Roberto Muniz (PP/BA)

Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Defesa da Concorrência para instituir a infração concorrencial de abuso do direito de petição ou de ação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Simone Tebet
Último local:
15/05/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
15/05/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/08/2018 às 10:48

Identificação:
PLS 144/2018
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
PLS 144/2018
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2018 Publicado no DSF Páginas 229-232 - BAP nº 36
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA, DEFESA, ORDEM ECONOMICA, COMBATE, CONCORRENCIA DESLEAL, MONOPOLIO, ACRESCIMO, INFRAÇÃO, ABUSO, DIREITO DE PETIÇÃO
Data de Leitura:
02/04/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Simone Tebet
Prazos:
04/04/2018 - 10/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
03/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 04/04/2018
Último dia: 10/04/2018
02/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 229-232 - BAP nº 36
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 04/04/2018 às 11h23
02/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2018 a 10/04/2018. Perante à (ao) CAE.
02/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº38, em 02/04/2018.
(Este processo contém 2 folhas numeradas)