Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2018

Autoria
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2/2023
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Defesa da Concorrência para instituir a infração concorrencial de abuso do direito de petição ou de ação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
30/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
03/01/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PLS 144/2018
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório sobre Projeto de Lei
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Jean Paul Prates pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 70/2022 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório sobre Projeto de Lei
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 31/2022-CAE, comunicando ao pre... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 23/2022 - CAE
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS 144/2018.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 31/2022-CAE, comunicando ao pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 5/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 5, de 02/01/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 144/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 5, de 02/01/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2022 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 213
Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
Aprovada terminativamente pela comissão, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/12/2022 Publicado no DSF Páginas 325 - DSF nº 206
Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/12/2022 Publicado no DSF Páginas 323 - DSF nº 206
Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/12/2022 Publicado no DSF Páginas 314-322 - DSF nº 206
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 31/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/04/2018 Publicado no DSF Páginas 229-232 - DSF nº 36
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/04/2018
Despacho:
02/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 15/03/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 27/08/2019 - Redistribuição)
  • Senador Jean-Paul Prates (encerrado em 13/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2018 - 10/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/12/2022 - 21/12/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA, DEFESA, ORDEM ECONOMICA, COMBATE, CONCORRENCIA DESLEAL, MONOPOLIO, ACRESCIMO, INFRAÇÃO, ABUSO, DIREITO DE PETIÇÃO
03/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 5, de 02/01/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 5/2023
Autógrafo - PLS 144/2018
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
Aprovada terminativamente pela comissão, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 213
21/12/2022
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/12/2022 a 21/12/2022. Perante a Mesa.
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 31, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 323 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 325 - DSF nº 206
Ofício
13/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
13/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhum abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 31/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 314-322 - DSF nº 206
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 70/2022 - CAE
12/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2022.
30/11/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/12/2022.
29/11/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
25/11/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2022.
09/11/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Jean Paul Prates pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
03/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
27/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
20/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
15/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Simone Tebet, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
03/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 04/04/2018
Último dia: 10/04/2018
02/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2018 a 10/04/2018. Perante a CAE.
02/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 229-232 - DSF nº 36
Avulso inicial da matéria
02/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/04/2018 a 10/04/2018. Perante à (ao) CAE.
02/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº38, em 02/04/2018.
Última atualização de dados legislativos: 03/02/2023 16:47