Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 210-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para suspender a contagem do período de afastamento do servidor no decorrer de capacitação, estudo ou programa de pós-graduação que esteja em concomitância com a licença à maternidade, à adoção ou à paternidade.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União para suspender a contagem do período de licença para capitação, para estudo ou missão no exterior ou programa de pós-graduação no exterior no caso de superveniência de licença maternidade, adoção ou paternidade.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 14:44

Identificação:
PLS 153/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 210-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para suspender a contagem do período de afastamento do servidor no decorrer de capacitação, estudo ou programa de pós-graduação que esteja em concomitância com a licença à maternidade, à adoção ou à paternidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 210-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para suspender a contagem do período de afastamento do servidor no decorrer de capacitação, estudo ou programa de pós-graduação que esteja em concomitância com a licença à maternidade, à adoção ou à paternidade.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto favorável à matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
29/03/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 153/2018
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
11/10/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 155/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. ************* Retificado em 06/12/2019************* Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CDH, que incorpora a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Eduardo Girão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
09/12/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 136ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PLS 153/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 210-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para suspender a contagem do período de afastamento do servidor no decorrer de capacitação, estudo ou programa de pós-graduação que esteja em concomitância com a licença à maternidade, à adoção ou à paternidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 210-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para suspender a contagem do período de afastamento do servidor no decorrer de capacitação, estudo ou programa de pós-graduação que esteja em concomitância com a licença à maternidade, à adoção ou à paternidade.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto favorável à matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
29/03/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
11/10/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 155/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. ************* Retificado em 06/12/2019************* Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CDH, que incorpora a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Eduardo Girão.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2019 Publicado no DSF Páginas 120-125 - DSF nº 191
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
************* Retificado em 06/12/2019*************
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CDH, que incorpora a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Eduardo Girão.
04/04/2018 Publicado no DSF Páginas 1010-1013 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 153/2018 Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) CDH 16/04/2019 Acolhida - SF-CDH - 09/12/2019
EMENDA 2 / CDH - PLS 153/2018 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CDH 09/12/2019 Aprovada - SF-CDH - 09/12/2019
Data de Leitura:
03/04/2018
Despacho:
03/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Hélio José (encerrado em 09/05/2018 - Redistribuição)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 14/03/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 09/12/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Zenaide Maia (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/04/2019 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senadora Zenaide Maia (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/11/2019 - Encerrado por fim de reunião)
Prazos:
05/04/2018 - 11/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PERIODO, LICENÇA, TREINAMENTO, ESTUDO, POS-GRADUAÇÃO, SIMULTANEIDADE, LICENÇA-MATERNIDADE, ADOÇÃO, PATERNIDADE
Observações:
ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 6 a 14, o relatório anterior, a Emenda nº 1, o parecer, a lista do registro de presença e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/12/2019 às 15h22
09/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
04/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
************* Retificado em 06/12/2019*************
Na 136ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CDH, que incorpora a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Eduardo Girão.
Publicado no DSF Páginas 120-125 - DSF nº 191
P.S 155/2019 - CDH
29/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 136ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/12/2019.
22/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
12/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 132ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/11/2019.
07/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 125ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a senadora Zenaide Maia relatora "ad hoc" para leitura do relatório. Lido o relatório, adiadas a discussão e votação.
04/11/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 125ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/11/2019.
11/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 117ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/10/2019.
11/10/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, do senador Eduardo Girão.
************* Retificado em 06/12/2019*************
Recebido Relatório da senadora Rose de Freitas com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, do senador Eduardo Girão, na forma da Emenda que apresenta.
16/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida, nesta data, a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eduardo Girão.
Projeto retirado de pauta e devolvido a relatoria, Senadora Rose de Freitas, para se manifestar sobre a referida Emenda.
11/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório pela Senadora Zenaide Maia, relatora "ad hoc", e em seguida o Presidente concede vista do Projeto ao Senador Styvenson Valentim.
05/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2019.
02/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/04/2019.
29/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto.
15/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às fls. 3 a 5, o relatório anterior da senadora Ângela Portela.
15/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
14/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
19/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/11/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto favorável à matéria.
Relatório Legislativo
23/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
09/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Hélio José, para redistribuição.
08/05/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.
12/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 05/04/2018
Último dia: 11/04/2018.
03/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas
03/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 1010-1013 - DSF nº 37
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 03/04/2018 às 19h32
03/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante à (ao) CDH.
03/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº39, em 03/04/2018.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)