Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva elevar o preço do seguro em razão do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor.

Explicação da Ementa:
Altera a Código de Defesa do Consumidor para considerar prática abusiva a elevação do valor do prêmio do seguro em razão de divórcio ou dissolução de união estável do segurado consumidor.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último local:
20/08/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
20/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 06/06/2020 às 21:56

Identificação:
PLS 151/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva elevar o preço do seguro em razão do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
PLS 151/2018
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva elevar o preço do seguro em razão do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2018 Publicado no DSF Páginas 1002-1005 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação.
À CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
03/04/2018
Despacho:
03/04/2018 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 29/05/2019 - Redistribuição)
  • Senador Marcos Rogério
Prazos:
05/04/2018 - 11/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATIVIDADE COMERCIAL, CONTRATO, SEGURO PRIVADO, ABUSO, AUMENTO, PREÇO, ESTADO CIVIL, DIVORCIO, DISSOLUÇÃO, UNIÃO ESTAVEL
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
29/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
22/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dalirio Beber, para emitir relatório.
12/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
03/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 05/04/2018
Último dia: 11/04/2018
03/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 1002-1005 - DSF nº 37
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 03/04/2018 às 19h46
03/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante à (ao) CAE.
03/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº39, em 03/04/2018.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)