Projeto de Lei do Senado n° 102, de 1995

Autoria
Senador Romeu Tuma (PL/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3159/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOBRE PERMISSÃO DE SAIDA DE PRESOS EM ESTABELECIMENTO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
26/05/1997 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 102/1995
Autor:
Senador Romeu Tuma (PL/SP)
Data:
04/04/1995
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOBRE PERMISSÃO DE SAIDA DE PRESOS EM ESTABELECIMENTO PENAL.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20166
Leitura do Ofício nº 289/2000, de 9 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/04/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PERMISSÃO, SAIDA, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL. DIREITOS, CONDENADO, REU, PENA, REGIME FECHADO, REGIME SEMI ABERTO, PRESO, TRANSITORIEDADE, DIREITOS, AUSENCIA, ESTABELECIMENTO, ACOMPANHAMENTO, ESCOLTA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, MOTIVO, TRATAMENTO MEDICO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, URGENCIA, COMPETENCIA, DIRETOR, COMUNICAÇÃO, JUIZ.
09/11/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 289/2000, de 9 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20166
09/10/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
26/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 551, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 25 A
28).
21/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 22 05 PAG 10187.
21/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
21/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA DO TEXTO FINAL DO PLS 102/95, AS FLS. 21 E 22.
12/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 016, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00103 E 00233 1995, EM REUNIÃO
DE 16 DE ABRIL DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO. (TRAMITAM EM CONJUNTO).
DSF 13 05 PAG 9486.
12/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 199 - CCJ.
DSF 13 05 PAG 9468 A 9471.
09/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 14 A 18, A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER
DA CCJ.
22/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ.
16/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 11 E 12, REDAÇÃO FINAL APROVADA PELA
CCJ.
16/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O SUBSTITUTIVO E SUBMETIDO A DISCUSSÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR; NÃO TENDO RECEBIDO EMENDAS E CONSIDERADO
DEFINITIVAMENTE APROVADO, DISPENSADA A VOTAÇÃO (ART. 284
DO REGIMENTO INTERNO) (FLS. 06 A 09).
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO
DO PLS 00102 1995, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 1 - CCJ E,
PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLS 0103 1995 E PLS 00233 1995.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ADEMIR ANDRADE, FAVORAVEL A MATERIA NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE PROPÕE E, PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00103 1995 E PLS 00233 1995.
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 282 DO REGIMENTO
INTERNO, A MATERIA VOLTARA A PAUTA PARA APRECIAÇÃO EM
TURNO SUPLEMENTAR.
08/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO SEN BERNARDO CABRAL PARA RELATAR JUNTAMENTE COM OS
PLS 00103 E 00233 DE 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
09/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADEMIR ANDRADE.
24/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 25 10 PAG 1549.
24/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1310.
24/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1310, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
06/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 1995.
05/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1310, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1310, DO SEN ADEMIR ANDRADE, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO COJUNTA COM O PLS 00103 1995.
DSF 06 10 PAG 0366.
04/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO SCP PARA ATENDER REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
18/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADEMIR ANDRADE.
18/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
04/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 05 04 PAG 4629.
04/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:15