Projeto de Lei do Senado n° 164, de 2018 (Complementar)

Autoria: Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para suspender, temporariamente, algumas exigências referentes à transferência voluntária de recursos entre entes da federação.

Explicação da Ementa:
Dispõe que até 31 de dezembro de 2019, um ente da Federação poderá fazer transferências voluntárias para outro ente, mesmo que algumas exigências previstas na legislação não estejam sendo cumpridas, desde que o não cumprimento dessas exigências tenha como causa queda na arrecadação de receitas, medida em valores reais, decorrente da contração da atividade econômica observada em 2015 e 2016. conforme disposto em regulamento.”

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Esperidião Amin
Último estado:
26/06/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PLS 164/2018
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para suspender, temporariamente, algumas exigências referentes à transferência voluntária de recursos entre entes da federação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Lídice da Mata, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-06).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
26/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7-11).
Identificação:
PLS 164/2018
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para suspender, temporariamente, algumas exigências referentes à transferência voluntária de recursos entre entes da federação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2018 Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 42
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
10/04/2018
Despacho:
10/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Esperidião Amin
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SUSPENSÃO, CARATER PROVISORIO, REQUISITOS, EXIGENCIA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DESCUMPRIMENTO, MOTIVO, REDUÇÃO, RECEITA
26/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Esperidião Amin, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7-11).
Relatório Legislativo
22/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Lídice da Mata, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-06).
Relatório Legislativo
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
10/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 42
Avulso inicial da matéria
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº44, em 10/04/2018.