Autoria: Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para suspender, temporariamente, algumas exigências referentes à transferência voluntária de recursos entre entes da federação.

Explicação da Ementa:
Dispõe que até 31 de dezembro de 2019, um ente da Federação poderá fazer transferências voluntárias para outro ente, mesmo que algumas exigências previstas na legislação não estejam sendo cumpridas, desde que o não cumprimento dessas exigências tenha como causa queda na arrecadação de receitas, medida em valores reais, decorrente da contração da atividade econômica observada em 2015 e 2016. conforme disposto em regulamento.”

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lídice da Mata
Último local:
05/06/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
05/06/2018 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 17/10/2018 às 21:42

Identificação:
PLS 164/2018
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para suspender, temporariamente, algumas exigências referentes à transferência voluntária de recursos entre entes da federação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Lídice da Mata, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-06).
Identificação:
PLS 164/2018
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para suspender, temporariamente, algumas exigências referentes à transferência voluntária de recursos entre entes da federação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2018 Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 42
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SUSPENSÃO, CARATER PROVISORIO, REQUISITOS, EXIGENCIA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DESCUMPRIMENTO, MOTIVO, REDUÇÃO, RECEITA
Data de Leitura:
10/04/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lídice da Mata
05/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Lídice da Mata, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-06).
Relatório Legislativo
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
10/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 42
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 10/04/2018 às 17h25
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº44, em 10/04/2018.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)