Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.

Explicação da Ementa:
Altera pontualmente o Código de Processo Civil para permitir que as intimações possam ser realizadas eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/12/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 26/03/2019 às 00:29

Identificação:
PLS 176/2018
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
PLS 176/2018
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2018 Publicado no DSF Páginas 200-204 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, INTIMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, COMUNICAÇÃO DE DADOS
Data de Leitura:
11/04/2018
Despacho:
11/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/12/2018 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
13/04/2018 - 19/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
20/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/04/2018.
Último dia: 19/04/2018.
12/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 200-204 - DSF nº 43
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/04/2018 às 8h36
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/04/2018 a 19/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 11/04/2018.