Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

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Natureza: Norma Geral


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para dispor sobre as garantias funcionais dos ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oriundos da Fazenda Nacional.



Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 13/04/2018 a 19/04/2018
Último local:
12/04/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
12/04/2018 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 19/04/2018 às 21:40

Data:
11/04/2018
Tipo:
PLS 178/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para dispor sobre as garantias funcionais dos ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oriundos da Fazenda Nacional.
Data:
11/04/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2018 Publicado no DSF Páginas 208-212 - BAP nº 43
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
11/04/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DECADENCIA, PRESCRIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, MEMBROS, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, ORIGEM, FAZENDA NACIONAL
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
13/04/2018 - 19/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente
12/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/04/2018
Último dia: 19/04/2018
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 208-212 - BAP nº 43
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 12/04/2018 às 8h53
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/04/2018 a 19/04/2018. Perante à (ao) CAE.
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 11/04/2018.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)