Requerimento n° 206, de 2018

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Natureza
Reexame de matéria por Comissão

Ementa:
Requer, nos termos do art. 279, inc. 11, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, seja reexaminado pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS, tendo em vista a existência de Consulta da CAS à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
11/04/2018 - Plenário do Senado Federal

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Resultado apurado em 2024-04-12 às 11:37

Identificação:
RQS 206/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 279, inc. 11, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, seja reexaminado pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS, tendo em vista a existência de Consulta da CAS à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2018
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:27