Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

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Natureza: Norma Geral


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.



Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Anastasia
Último local:
18/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/04/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 19/04/2018 às 22:00

Data:
12/04/2018
Tipo:
PLC 19/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
Data:
13/04/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Número na Câmara:
PL 3734/2012
Origem externa:
PL 3.734/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), FUNDO NACIONAL, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CRITERIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, ATUAÇÃO, ORGÃOS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, COMPOSIÇÃO, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, GUARDA MUNICIPAL, PENITENCIARIA, INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL (IML), GUARDA PORTUARIA, AGENTE DE TRANSITO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COORDENAÇÃO, MINISTERIO EXTRAORDINARIO DA SEGURANÇA PUBLICA
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
13/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/04/2018 às 12h07
12/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 70 (setenta) folhas numeradas.
Aguardando leitura
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2018 às 10h59
12/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/04/2018 18:20