Ver também: VET 20/2018

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3734/2012       Norma Gerada: Lei nº 13.675 de 11/06/2018

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui o Sistema Único de Segurança Pública e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.675 de 11/06/2018
Último local:
14/06/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/06/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

1.943 436
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/01/2020 às 14:31

Identificação:
PLC 19/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
07/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
08/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 3 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
09/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
09/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
09/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
09/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
09/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
09/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 / CCJ - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
10/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
10/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 12 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 13 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 14 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 15 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 16 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 17 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 18 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 19 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 20 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 21 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 22 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 23 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 24 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 25 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 26 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 27 - PL 3.734/2012
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 60/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Votação nominal do inciso destacado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 297/2018
Autor:
Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PSDB Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do REPUBLICANOS Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso I, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 303/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
RQS 303/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 297, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 96, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 96/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 96, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 60/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminhamento de matéria à sanção. Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 19 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 268 a 288). Remetido Ofício SF nº 667 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 289).
Identificação:
OFSF 665/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 60, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°19 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 268 a 288). Remetido Ofício SF nº 667 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 289).
Identificação:
OFSF 667/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°19, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 268 a 288). Remetido Ofício SF nº 667 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 289).
Identificação:
Autógrafo - PLC 19/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 268 a 288). Remetido Ofício SF nº 667 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 289).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão VALDIRENE DAUFEMBACK
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 549/2018/MNPCT, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura - MNPCT
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício nº 549/2018/SEI/MNPCT/SNC/MDH, Ministério dos Direitos HUmanos - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 400/410).
Identificação:
PLC 19/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/04/2018
Descrição/Ementa
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 60/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 96/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 96, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 297/2018
Autor:
Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PSDB Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do REPUBLICANOS Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso I, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 303/2018
Autor:
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
RQS 303/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 297, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 1032-1059 - DSF nº 67
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 67
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 60-83 - DSF nº 67
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 67
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 46-83 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3.734/2012 Senador Hélio José (PROS/DF) CCJ 07/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 2 - PL 3.734/2012 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CCJ 08/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 3 - PL 3.734/2012 Senador Hélio José (PROS/DF) CCJ 09/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 4 - PL 3.734/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 09/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 5 - PL 3.734/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 09/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 6 - PL 3.734/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 09/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 7 - PL 3.734/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 09/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 8 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 09/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 9 / CCJ - PL 3.734/2012 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 10/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 9 - PL 3.734/2012 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 16/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 10 - PL 3.734/2012 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 10/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 11 - PL 3.734/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 12 - PL 3.734/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 13 - PL 3.734/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 14 - PL 3.734/2012 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 15 - PL 3.734/2012 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 16 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 17 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 18 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 15/05/2018 Prejudicada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 19 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 15/05/2018 Prejudicada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 20 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 21 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 22 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 23 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 24 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 25 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 26 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 27 - PL 3.734/2012 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 15/05/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 28 / CCJ - PL 3.734/2012 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 16/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 29 / CCJ - PL 3.734/2012 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 16/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 30 / CCJ - PL 3.734/2012 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 16/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 31 / CCJ - PL 3.734/2012 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 16/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018
EMENDA 32 / CCJ - PL 3.734/2012 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 16/05/2018 Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2018
Despacho:
13/04/2018 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 16/05/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/05/2018 - 11/06/2018: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
16/05/2018 - Votação do Inciso IX, do § 2º do art. 9º do PLC nº 19, de 2018, destacado.  Resultado da Votação
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 297, de 2018, de urgência. Aprovado o Projeto, com emendas de redação, e mantido o inciso IX, do § 2º do art. 9º, destacado. Sim: 41; Não: 16; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
13/06/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício nº 549/2018/SEI/MNPCT/SNC/MDH, Ministério dos Direitos HUmanos - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 400/410).
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/06/2018 às 9h16
13/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 13/06/2018 às 14h54
12/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13675 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 321 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2018 - Seção I - págs. 4 e 8.
Sancionada em 11/06/2018.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/06/2018 às 15h39
22/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 268 a 288).
Remetido Ofício SF nº 667 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 289).
MPSF 60/2018
OFSF 665/2018
OFSF 667/2018
Autógrafo - PLC 19/2018
18/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (Fls. 249 a 267).
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 1032-1059 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 60-83 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 67
Avulso de requerimento
Complemento de resultado
P.S 96/2018 - PLEN
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Avulso de requerimento
Votações nominais:
16/05/2018 Votação do Inciso IX, do § 2º do art. 9º do PLC nº 19, de 2018, destacado.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/05/2018 às 16h05
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/05/2018 a 24/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2018 às 21h51
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/05/2018 às 15h56
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia acolhe parcialmente a Emenda de redação nº 9, nos termos da Subemenda que apresenta; acolhe integralmente a Emenda de redação nº 15, ficando prejudicadas as Emendas nºs 18 e 19; e rejeita as demais Emendas.
A Liderança do PSB apresenta Requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda n° 22.
A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaques para a votação em Separado das Emendas n°s 16, 17, 20, 21, 23, 24, 25, 26, de autoria do Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 9-CCJ (nos termos da Subemenda nº 1-CCJ), 15-CCJ, e 28-CCJ a 32-CCJ, todas de redação; pela prejudicialidade das Emendas nºs 18 e 19; e contrário às Emendas nºs 1 a 8, 10 a 14, 16, 17 e 20 a 27.
A Comissão rejeita a Emenda destacada, n°22.
15/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 19h45, as Emendas nº 16 a 27, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
15/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 18h, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
15/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 17h, as Emendas nºs 11 a 14, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
10/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 14h30min, as Emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia faz a leitura do Relatório e se manifesta contrariamente às Emendas n°s 3 a 7.
A Presidência concede vista à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Lindbergh Farias, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h, a Emenda nº 8, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h15min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Hélio José, e as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
08/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h05min, a Emenda nº 2 de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
07/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hélio José.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
04/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.
04/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
13/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 46-83 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/04/2018 às 12h07
12/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 70 (setenta) folhas numeradas.
Aguardando leitura
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2018 às 10h59
12/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/04/2018 18:20