Ver também: VET 20/2018


Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.675 de 11/06/2018
Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão - A partir de 18/05/2018
Último local:
14/06/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/06/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
1.943 436
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/06/2018 às 13:54

Data:
12/04/2018
Tipo:
PLC 19/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
Data:
13/04/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Data:
04/05/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
09/05/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data:
16/05/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
Data:
16/05/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ
Data:
16/05/2018
Tipo:
P.S 60/2018 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/05/2018
Tipo:
Complemento de resultado PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
Votação nominal do inciso destacado.
Data:
16/05/2018
Tipo:
RQS 297/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 336, inciso I, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Data:
16/05/2018
Tipo:
RQS 303/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
Data:
16/05/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
RQS 303/2018
Data:
16/05/2018
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
Requerimento nº 297, de 2018
Data:
16/05/2018
Tipo:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 96, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Data:
22/05/2018
Tipo:
MPSF 60/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 268 a 288). Remetido Ofício SF nº 667 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 289).
Observação:
Encaminhamento de matéria à sanção. Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 19 , de 2018.
Data:
22/05/2018
Tipo:
OFSF 665/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 268 a 288). Remetido Ofício SF nº 667 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 289).
Observação:
Encaminha a Mensagem n° 60, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°19 , de 2018.
Data:
22/05/2018
Tipo:
OFSF 667/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 268 a 288). Remetido Ofício SF nº 667 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 289).
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°19, de 2018.
Data:
22/05/2018
Tipo:
Autógrafo - PLC 19/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 268 a 288). Remetido Ofício SF nº 667 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 289).
Observação:
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
Data:
13/06/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício nº 549/2018/SEI/MNPCT/SNC/MDH, Ministério dos Direitos HUmanos - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 400/410).
Observação:
Ofício nº 549/2018/MNPCT, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura - MNPCT

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 125 - BAP nº 67
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 60-82 - BAP nº 67
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 54 - BAP nº 67
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 46-83 - BAP nº 45
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Número na Câmara:
PL 3734/2012
Origem externa:
PL 3.734/2012
Norma jurídica gerada:
LEI-013675 de 2018
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, ATUAÇÃO, ORGÃOS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, COMPOSIÇÃO, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, GUARDA MUNICIPAL, PENITENCIARIA, INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL (IML), GUARDA PORTUARIA, AGENTE DE TRANSITO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COORDENAÇÃO, MINISTERIO EXTRAORDINARIO DA SEGURANÇA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), FUNDO NACIONAL, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CRITERIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 16/05/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/05/2018 em diante: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Cancelado (Aprovação em Plenário)
22/05/2018 - 11/06/2018: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
16/05/2018 - Votação do Inciso IX, do § 2º do art. 9º do PLC nº 19, de 2018, destacado.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 297, de 2018, de urgência. Aprovado o Projeto, com emendas de redação, e mantido o inciso IX, do § 2º do art. 9º, destacado. Sim: 41; Não: 16; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
13/06/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício nº 549/2018/SEI/MNPCT/SNC/MDH, Ministério dos Direitos HUmanos - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 400/410).
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/06/2018 às 9h16
13/06/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 13/06/2018 às 14h54
12/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13675 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 321 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2018 - Seção I - págs. 4 e 8.
Sancionada em 11/06/2018.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/06/2018 às 15h39
22/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 268 a 288).
Remetido Ofício SF nº 667 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 289).
MPSF 60/2018
OFSF 665/2018
OFSF 667/2018
Autógrafo - PLC 19/2018
18/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (Fls. 249 a 267).
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 54 - BAP nº 67
Publicado no DSF Páginas 60-82 - BAP nº 67
Publicado no DSF Páginas 125 - BAP nº 67
Complemento de resultado
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Votações nominais:
16/05/2018 Votação do Inciso IX, do § 2º do art. 9º do PLC nº 19, de 2018, destacado.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/05/2018 às 16h05
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/05/2018 a 24/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2018 às 21h51
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/05/2018 às 15h56
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia acolhe parcialmente a Emenda de redação nº 9, nos termos da Subemenda que apresenta; acolhe integralmente a Emenda de redação nº 15, ficando prejudicadas as Emendas nºs 18 e 19; e rejeita as demais Emendas.
A Liderança do PSB apresenta Requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda n° 22.
A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaques para a votação em Separado das Emendas n°s 16, 17, 20, 21, 23, 24, 25, 26, de autoria do Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 9-CCJ (nos termos da Subemenda nº 1-CCJ), 15-CCJ, e 28-CCJ a 32-CCJ, todas de redação; pela prejudicialidade das Emendas nºs 18 e 19; e contrário às Emendas nºs 1 a 8, 10 a 14, 16, 17 e 20 a 27.
A Comissão rejeita a Emenda destacada, n°22.
15/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 19h45, as Emendas nº 16 a 27, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
15/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 18h, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
15/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 17h, as Emendas nºs 11 a 14, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
10/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 14h30min, as Emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia faz a leitura do Relatório e se manifesta contrariamente às Emendas n°s 3 a 7.
A Presidência concede vista à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Lindbergh Farias, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h, a Emenda nº 8, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h15min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Hélio José, e as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
08/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h05min, a Emenda nº 2 de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
07/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hélio José.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
04/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.
04/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
13/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 46-83 - BAP nº 45
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/04/2018 às 12h07
12/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 70 (setenta) folhas numeradas.
Aguardando leitura
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2018 às 10h59
12/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/04/2018 18:20