Autoria: Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.

Explicação da Ementa:
Altera pontualmente a Lei de Execução Penal para estabelecer a coleta de material biológico do preso como condição para o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Bolsonaro
Último local:
16/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/10/2019 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 22/10/2019 às 21:14

Identificação:
PLS 179/2018
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
26/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, relatório do Senador Flávio Bolsonaro com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de Audiência Pública PLS 179 de 2018, que trata do perfil genético do preso
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
17/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 179/2018
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
26/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, relatório do Senador Flávio Bolsonaro com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de Audiência Pública PLS 179 de 2018, que trata do perfil genético do preso
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2018 Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, AUTORIZAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, SAIDA TEMPORARIA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONDICIONAMENTO, COLETA, MATERIAL, IDENTIFICAÇÃO, GENETICA
Data de Leitura:
16/04/2018
Despacho:
16/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flávio Bolsonaro
Prazos:
18/04/2018 - 24/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 143, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria, em data oportuna (fls. 8 a 15).
11/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
26/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h40min, relatório do Senador Flávio Bolsonaro com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/04/2018.
Último dia: 24/04/2018.
16/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/04/2018 às 17h22
16/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/04/2018 a 24/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
16/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 16/04/2018.
(Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas)