Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2018
- Autoria
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10833/2018
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro.
Explicação da Ementa:
Garante o direito à marcação antecipada de assento em voo operado no território nacional, vedada qualquer cobrança por tal serviço; bem como altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar prática abusiva a cobrança em tais casos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/09/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 186/2018
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 144/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 144, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- É proferido pelo Senador Jorge Viana, o Parecer nº 143, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CTFC, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 144, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 143/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 143, de 2018 - PLEN/SF, em substituição à CTFC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- É proferido pelo Senador Jorge Viana, o Parecer nº 143, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CTFC, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 144, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1004/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1004, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 6). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 186/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1004, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 6). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 208-209 - DSF nº 109 | É proferido pelo Senador Jorge Viana, o Parecer nº 143, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CTFC, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 144, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 62-64 - DSF nº 109 | É proferido pelo Senador Jorge Viana, o Parecer nº 143, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CTFC, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 144, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 48 | Leitura da matéria na sessão do SF nº50, em 18/04/2018. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 48 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) CTFC. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/04/2018
- Despacho:
- 18/04/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 09/08/2018 - Designação de relator de plenário)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 20/04/2018 - 26/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, CONSUMIDOR, GRATUIDADE, DIREITOS, MARCAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, ASSENTO, VOO, TERRITORIO NACIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/08/2018 - - (Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 05/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1004, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 6).
- OFSF 1004/2018
- Autógrafo - PLS 186/2018
- 09/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 5).
- 08/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É proferido pelo Senador Jorge Viana, o Parecer nº 143, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CTFC, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 144, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 62-64 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 208-209 - DSF nº 109
- P.S 143/2018 - PLEN
- P.S 144/2018 - PLEN
- 08/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/08/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminha-se a matéria à SL-SF, a pedido do Senador Reguffe, para votação da matéria em Plenário.
- 06/08/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 27/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 20/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 20.04.2018
Último dia: 26.04.2018
- 19/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 18/04/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante a CTFC.
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 48
- Avulso inicial da matéria
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 48
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº50, em 18/04/2018.
- Publicado no DSF Páginas 180-183 - DSF nº 48
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:19
