Autoria: Senador Reguffe (S/Partido/DF)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro.

Explicação da Ementa:
Garante o direito à marcação antecipada de assento em voo operado no território nacional, vedada qualquer cobrança por tal serviço; bem como altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar prática abusiva a cobrança em tais casos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Relator atual:
Jorge Viana
Último local:
09/08/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/08/2018 - APROVADA

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Resultado apurado em 21/08/2018 às 10:47

Identificação:
PLS 186/2018
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
P.S 144/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 144, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
É proferido pelo Senador Jorge Viana, o Parecer nº 143, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CTFC, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 144, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 143/2018 - PLEN
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 143, de 2018 - PLEN/SF, em substituição à CTFC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
É proferido pelo Senador Jorge Viana, o Parecer nº 143, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CTFC, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 144, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
PLS 186/2018
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 143/2018 - PLEN
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 143, de 2018 - PLEN/SF, em substituição à CTFC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
É proferido pelo Senador Jorge Viana, o Parecer nº 143, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CTFC, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 144, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 144/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 144, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
É proferido pelo Senador Jorge Viana, o Parecer nº 143, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CTFC, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 144, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 180-183 - BAP nº 48
Leitura da matéria na sessão do SF nº50, em 18/04/2018.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 180-183 - BAP nº 48
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) CTFC.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 180-183 - BAP nº 48
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, CONSUMIDOR, GRATUIDADE, DIREITOS, MARCAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, ASSENTO, VOO, TERRITORIO NACIONAL
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/04/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Jorge Viana
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 09/08/2018 - Designação de relator de plenário)
Prazos:
20/04/2018 - 26/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/08/2018 - - (Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 5).
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
É proferido pelo Senador Jorge Viana, o Parecer nº 143, de 2018 – PLEN/SF, em substituição à CTFC, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 144, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
P.S 144/2018 - PLEN
P.S 143/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/08/2018 às 8h43
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/08/2018 às 19h34
08/08/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminha-se a matéria à SL-SF, a pedido do Senador Reguffe, para votação da matéria em Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/08/2018 às 17h03
06/08/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
27/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
20/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 20.04.2018
Último dia: 26.04.2018
19/04/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 180-183 - BAP nº 48
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 19/04/2018 às 13h28
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) CTFC.
Publicado no DSF Páginas 180-183 - BAP nº 48
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº50, em 18/04/2018.
Publicado no DSF Páginas 180-183 - BAP nº 48