Projeto de Lei do Senado n° 187, de 2018

Autoria: Senador Reguffe (S/Partido/DF)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o inciso V ao artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, na hipótese de condenação pelos crimes de corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317), todos do Código Penal, o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do prejuízo causado à Administração Pública.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Improbidade Administrativa para estabelecer um regime jurídico especial de punição aos agentes públicos condenados pela prática dos delitos de corrupção passiva ou de corrupção ativa.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
27/04/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

1.366 4
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-07-28 às 06:38

Identificação:
PLS 187/2018
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso V ao artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, na hipótese de condenação pelos crimes de corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317), todos do Código Penal, o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do prejuízo causado à Administração Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
PLS 187/2018
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso V ao artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, na hipótese de condenação pelos crimes de corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317), todos do Código Penal, o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do prejuízo causado à Administração Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 184-188 - DSF nº 48
Leitura da matéria na sessão do SF nº50, em 18/04/2018.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 184-188 - DSF nº 48
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
19/04/2018 Publicado no DSF Páginas 184-188 - DSF nº 48
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
18/04/2018
Despacho:
18/04/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
20/04/2018 - 26/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, PENA, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CODIGO PENAL, RESSARCIMENTO, DANOS, PAGAMENTO, MULTA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Observações:
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/04/2018.
Último dia: 26/04/2018.
19/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante a CCJ.
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 184-188 - DSF nº 48
Avulso inicial da matéria
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
Publicado no DSF Páginas 184-188 - DSF nº 48
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº50, em 18/04/2018.
Publicado no DSF Páginas 184-188 - DSF nº 48